PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais
valores constantes do Regulamento da Previdência
Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a
VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, que trata da
aplicação das alíquotas da contribuição
previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei
nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº
10128.022473/2024-61).
OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, no uso da
atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;
na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art.
41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de
2023; no Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024; e no Regulamento da
Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,
RESOLVEM:
Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2025, em 4,77 % (quatro inteiros e
setenta e sete décimos por cento).
§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º
de janeiro de 2024, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo
I desta Portaria.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas
da síndrome da talidomida; às pessoas atingidas pela hanseníase, de que trata a Lei nº
11.520, de 18 de setembro de 2007; e ao auxílio especial mensal de que trata o art. 37,
inciso II, da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.
Art. 2º O salário de benefício e o salário de contribuição, a partir de 1º de
janeiro de 2025, não poderão ser inferiores a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito
reais) nem superiores a R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta
e um centavos).
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2025:
I - não terão valores inferiores a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais),
os benefícios de:
a) prestação continuada pagos pelo INSS, correspondentes a aposentadorias,
auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte (valor global);
b) aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de
21 de dezembro de 1958; e
c) pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida.
II - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao
patrão de pesca, com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão
corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$
1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), acrescidos de 20 % (vinte por cento);
III - o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com
base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 3.036,00 (três
mil e trinta e seis reais);
IV - é de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o valor dos seguintes
benefícios assistenciais pagos pelo INSS:
a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da
cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco;
b) amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência; e
c) renda mensal vitalícia.
Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer
condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de
janeiro de 2025, é de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para o segurado com
remuneração mensal não superior a R$ 1.906,04 (mil novecentos e seis reais e quatro
centavos).
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do
segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da
soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração
que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias
efetivamente trabalhados.
§ 3º Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão
consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro
salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para
efeito de definição do direito à cota do salário-família.
§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias
trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.
Art. 5º O auxílio-reclusão devido aos dependentes do segurado de baixa renda
recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa e nem
estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-
maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, será de R$ 1.518,00
(mil quinhentos e dezoito reais), a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo Único. Considera-se de baixa renda, para fins de concessão do
benefício de auxílio-reclusão o segurado cuja média dos salários de contribuição apurados
no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos
mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS, seja igual ou inferior a R$ 1.906,04 (mil novecentos e seis reais e quatro
centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 6º Será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação
continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2024 a 31
de dezembro de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2025, a diferença percentual entre
a média dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício e o
limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida
diferença resultar positiva, observado o disposto no art. 1º, § 1º, e o limite de R$
8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).
Art. 7º A contribuição dos segurados empregados, inclusive do doméstico e do
trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da
competência janeiro de 2025, será calculada mediante a aplicação da correspondente
alíquota sobre o salário de contribuição mensal, de forma progressiva, de acordo com a
tabela constante do Anexo II, desta Portaria.
Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2025:
I - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da
natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição
da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome de talidomida,
é de R$ 1.571,80 (mil quinhentos e setenta e um reais e oitenta centavos).
II - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:
a) art. 287, caput, do Regulamento da Previdência Social - RPS, varia de R$
443,15 (quatrocentos e quarenta e três reais e quinze centavos) a R$ 44.318,03 (quarenta
e quatro mil, trezentos e dezoito reais e três centavos);
b) art. 287, inciso I, do parágrafo único, do RPS, é de R$ 98.484,45 (noventa
e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos); e
c) art. 287, inciso II, do parágrafo único, do RPS, é de R$ 492.422,26
(quatrocentos e noventa e dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e seis
centavos).
III - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual
não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a
gravidade da infração, de R$ 3.368,43 (três mil, trezentos e sessenta e oito reais e
quarenta e três centavos) a R$ 336.841,70 (trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e
quarenta e um reais e setenta centavos);
IV - o valor da multa indicada no art. 283, inciso II, do RPS, é de R$33.684,11
(trinta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e onze centavos);
V - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa, na alienação ou oneração,
a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente, de valor superior a R$
84.209,56 (oitenta e quatro mil, duzentos e nove reais e cinquenta e seis centavos);
VI - o valor de que trata o art. 337-A, § 3º, do Código Penal, aprovado pelo
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 7.201,70 (sete mil, duzentos
e um reais e setenta centavos); e
VII - o valor da pensão especial concedida às pessoas atingidas pela
hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em
hospitais-colônia, assegurada pela Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, é de R$
2.108,31 (dois mil, cento e oito reais e trinta e um centavos).
VIII - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento,
por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de
reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 136,31
(cento e trinta e seis reais e trinta e um centavos);
Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 91.080,00 (noventa e um mil e
oitenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 9º O pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 163.148,20
(cento e sessenta e três mil, cento e quarenta e oito reais e vinte centavos), a partir de
1º de janeiro de 2025, deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do
INSS, observada a análise do Serviço de Gerenciamento de Benefícios.
Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput,
quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios
serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social ou Serviços de Gerenciamento
de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.
Art. 10. Os valores previstos no Anexo III da Portaria Interministerial MPS/MF
nº 2, de 11 de janeiro de 2024, ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2025, em
4,77 % (quatro inteiros e setenta e sete décimos por cento), índice aplicado aos
benefícios do RGPS, nos termos do § 3º do mesmo artigo.
§ 1º Em razão do reajuste previsto no caput, a alíquota de 14 % (quatorze por
cento) estabelecida no art. 11, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será
reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício
recebido, de acordo com os parâmetros previstos no Anexo III desta Portaria.
§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será
aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo de
quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações,
incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 3º A alíquota de contribuição de que trata o art. 11, caput, da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no
§ 1º, incisos I a VIII, do mesmo artigo, será devida pelos aposentados e pensionistas de
quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e
incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere
o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, hipótese em que será considerada
a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.
Art. 11. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência - Dataprev adotarão as providências necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Portaria Interministerial.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.13.FicarevogadaaPortariaInterministerialMPS/MFnº2,de11dejaneirode2024.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Ministro de Estado da Previdência Social
Em exercício
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda