DESPACHO SDL-ANP Nº 52, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 13/01/2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 52, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 956, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.232156/2024-81, resolve: declarar habilitada a empresa D L COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 43.357.746/0001-60, como transportador-revendedor-
retalhista na navegação interior (TRRNI). O início das atividades reguladas pela empresa em
questão está condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução
ANP nº 956, de 5 de outubro de 2023, para a fase de outorga de autorização.
BRUNO VALLE DE MOURA

Empresas citadas