DECISÃO SUPAS Nº 21, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

DECISÃO SUPAS Nº 21, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0162009 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 745, de 01 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.168800/2024-40,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da UNESUL DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
92.667.948/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0162009,
linha FOZ DO IGUACU(PR) - CAXIAS DO SUL(RS), com a implantação das seções
indicadas de 460 a 480 no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 745, de 01 de outubro de
2024, publicado no DOU de 10 de outubro de 2024, pág. 118, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL