Atos do Diário Oficial da União de 23/04/2025

403 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 1.206, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.215, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.262, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.440, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.639, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.643, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.645, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.647, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.704, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.732, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.733, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.734, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.779, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.780, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.864, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.903, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.949, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.018, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.064, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.136, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.139, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.183, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.251, DE 21 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.253, DE 21 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.257, DE 21 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.258, DE 21 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.259, DE 21 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.260, DE 21 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.261, DE 21 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.262, DE 21 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.263, DE 21 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.264, DE 21 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.265, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.266, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.267, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.274, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.275, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.276, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.277, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.278, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.279, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.280, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.281, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.282, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.283, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.284, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.285, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.286, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.287, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.288, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.289, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.290, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.291, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.292, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.293, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.294, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.295, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.296, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.297, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.298, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.299, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.300, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.301, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.302, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.303, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.304, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.305, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.306, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2857, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2858, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2859, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2860, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2861, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2862, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2863, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2864, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2865, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2866, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2867, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2868, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2869, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2870, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2871, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2872, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2873, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2874, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2875, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2876, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2877, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2878, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2879, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2880, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2881, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2882, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2883, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2884, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2885, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2891, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2892, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2893, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2894, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2895, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2896, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2978, DE 12 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2979, DE 12 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2980, DE 12 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2981, DE 12 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2982, DE 13 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2983, DE 13 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2984, DE 13 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2985, DE 13 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2986, DE 13 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2987, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3043, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3044, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3045, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3046, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3047, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3121, DE 18 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3122, DE 18 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3123, DE 18 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3124, DE 18 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3125, DE 18 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3126, DE 19 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3127, DE 19 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3128, DE 19 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3129, DE 19 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3130, DE 19 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3131, DE 19 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3132, DE 19 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3133, DE 19 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3134, DE 19 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3135, DE 20 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3136, DE 20 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3137, DE 20 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3138, DE 20 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3139, DE 20 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3140, DE 21 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3141, DE 21 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3142, DE 21 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 3143, DE 21 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 652, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ N°9.991/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ N°9339/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATO Nº 4.055, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.247, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.331, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.332, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.334, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.338, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.353, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.354, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.372, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.379, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.384, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.386, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.407, DE 21 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.412, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.418, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.419, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.420, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.426, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.430, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.435, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.437, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6/2025/ALF/BHE/MG, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 15, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 428, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO ANP Nº 224, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 219, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 217, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 218, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 220, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 221, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 222, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 223, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DECISÃO COREN-AM Nº 50, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO SUPAS Nº 490, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 491, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 492, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 493, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 494, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 495, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 374, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 392, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 406, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 411, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 412, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 413, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 414, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 417, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 1/CGE, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 14/GREMN/SFC, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 71, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.096, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.097, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.098, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.099, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.104, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.135, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO N° 1.156, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.163, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.167, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.170, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.182, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.183, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.193, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.194, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.195, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.196, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.197, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.220, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.221, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.225, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.226, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO N° 37, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 48, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 611/2025/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (8 partes)
• DESPACHO ANP Nº 518, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO ANP Nº 519, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 516, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 517, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 496/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SPG-ANP Nº 513, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPG-ANP Nº 514, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPG-ANP Nº 515, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EDITAL Nº 02/2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.563/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INDUSTRIAL - AI N° 460/2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• INDUSTRIAL-AI N°460/2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 611, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — ÀREA DE REGULAÇÃO
• MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°3849/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.085, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.086, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.087, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.088, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.181, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.188, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.189, DE 16 DE ABRL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.202, DE 17 DE ABRL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.203, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.209, DE 17 DE ABRL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 16.691/SPO, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.758/SIA, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.792/SIA, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.793/SIA, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.798/SIA, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.801/SIA, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.805/SIA, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.806/SIA, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.808/SIA, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.811/SIA, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.840/SIA, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.195, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 204, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 21, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
• PORTARIA Nº 218, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 219, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 22, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
• PORTARIA Nº 4.857, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.858, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 3ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 467/DDP, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 468/DDP, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 476/DDP, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 498.2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 54, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — CÂMARA DOS DEPUTADOS
• PORTARIA Nº 56, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — CÂMARA DOS DEPUTADOS
• PORTARIA Nº 59, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — CÂMARA DOS DEPUTADOS
• PORTARIA Nº 66, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 86-GDG, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA CAPES Nº 99, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGDPU Nº 2, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
• PORTARIA CONJUNTA MCID/MDHC/MDS Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 632, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 633, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 634, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 635, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 636, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 637, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 638, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 639, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 640, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 641, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 642, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 643, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 644, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 645, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 646, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 647, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 648, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DRF/CPS Nº 51, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA DRF/CPS Nº 52, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA FUNAI Nº 1.318, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
• PORTARIA GAB-SENACON/MJSP Nº 50, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• PORTARIA GABPR/ANPD Nº 123, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
• PORTARIA GAPCO Nº 93/ARC, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.372, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.373, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.374, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 95, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MINC Nº 2, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MESP Nº 36, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 602, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 265, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.643, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.649, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.650, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.651, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.652, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.654, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.655, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.656, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.657, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.659, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.670, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.671, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.673, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.674, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.675, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.676, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.678, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.679, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.680, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.682, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.692, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.695, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.698, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.699, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.700, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.702, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.716, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.739, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.741, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.742, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.746, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.749, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.751, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.753, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.754, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.755, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.756, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.757, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.763, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.265, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 41, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 44, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 278, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 279, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 280, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 281, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 282, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 299, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 303, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 304, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 305, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERES/MEC Nº 256, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SEST/MGI Nº 3.008, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
• PORTARIA SGTO/SE/MF Nº 858, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SPO Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 2.852, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 2.873, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 263, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
• RESOLUÇÃO Nº 339, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (4 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 340, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 341, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (4 partes)
• RESOLUÇÃO ANA Nº 249, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.085, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.087, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.088, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.089, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.090, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 10, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 11, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 12, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 13, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 14, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 16, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 17, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 19, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 20, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 21, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 22, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 4, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 5, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 6, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 7, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 8, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 9, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 972, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.546, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.547, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.548, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.549, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.550, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.551, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.552, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.553, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.554, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)