RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 22, DE 27 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 22, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo
Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado
na 179ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 27 de março de 2025, resolve:
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa/Projeto, nos
seguintes termos:
1. Nome: Parceria Público-Privada (PPP) dos Sistemas de Travessias Hídricas do
Estado de São Paulo
2. Mutuário: Estado de São Paulo
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4.EntidadeFinanciadora:BancoInternacionalparaReconstruçãoeDesenvolvimento-BIRD
5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00
Ressalva:
a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da
União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da
Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia
suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além
de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão
de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda.
FELIPE CAIXETA CARVALHO
Secretário-Executivo da Comissão de Financiamentos
Externos, substituto
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Presidente da Comissão de Financiamentos Externos