PORTARIA GAB-SENACON/MJSP Nº 50, DE 22 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA GAB-SENACON/MJSP Nº 50, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Prorrogação do prazo de vigência da Portaria GAB-
SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024,
publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº
165, de 27 de agosto de 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe
conferem os Arts. 55, caput e § 1º, e 106, incisos I e VIII, do Código de Defesa do
Consumidor, bem como, Art. 17, incisos IV e V do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, e, resolve:
Art. 1º Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo de vigência da
Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024, publicada na Seção 1 do
Diário Oficial da União nº 165, de 27 de agosto de 2024; e última prorrogação publicada
na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 247, de 24 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH DAMOUS