DESPACHO SPG-ANP Nº 513, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas no inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com base no Relatório nº 33/2025/SPG-e (SEI nº 4902055), no âmbito do processo administrativo nº 48610.209777/2025-42, resolve: 1 Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI nº 4903510), com data efetiva a partir do mês de produção de março de 2025, usadas para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do art. 7º da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022. 2 A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br). BRUNO CONDE CASELLI
DESPACHO SPG-ANP Nº 513, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 23/04/2025