PORTARIA MESP Nº 36, DE 17 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MESP Nº 36, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria MESP nº 125, de 30 de dezembro
de 2024, que regulamenta as modalidades
esportivas e entidades de prática esportiva que
podem ser objeto de apostas de quota fixa nos
eventos reais de temática esportiva de que trata o
inciso I do art. 3º da Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, e o art. 5º da Portaria
Interministerial MF/MESP/AGU Nº 28, de 22 de
maio de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 1º,
inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 5º da
Portaria Interministerial MF/MESP/AGU Nº 28, de 22 de maio de 2024, e de acordo
com a documentação constante do processo nº 71000.083263/2024-70 resolve:
Art. 1º A Portaria MESP nº 125, de 30 de dezembro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ........................................................
VI - Os esportes e modalidades de grande popularidade: Automobilismo;
Bandy; Beach Tennis; Bilhar; Bodyboard; Bocha; Capoeira; Cornhole; Críquete; Dança
Esportiva; Dardos; Fisiculturismo; Floorball; Futebol Americano; Futebol de Areia;
Futebol Australiano; Futebol Gaélico; Futebol Society (incluindo o "X1"); Futevôlei;
Hóquei sobre Patins; Hurling; Jiu-Jitsu; Kart; Lacrosse; MMA (Artes Marciais Mistas);
Motociclismo; Muay Thai; Paraquedismo; Pesca; Polo; Pool (Sinuca Americana); Rally;
Rugby de 15; Rugby League; Rugby Union; Sambo; Sumô; Trote a cavalo (saltos e
curvas, a trote e a galope); Voo à Vela e Xadrez;" (NR)
.............................................
"VIII - Os torneios de e-Sports que tenham obtido licença ou autorização
por parte do desenvolvedor ou do titular dos direitos de propriedade intelectual dos
jogos eletrônicos jogados em tais torneios". (NR)
"Parágrafo único: É vedado ao desenvolvedor ou titular dos direitos de
propriedade intelectual dos jogos eletrônicos restringir a atuação a um único agente
operador de apostas. Da mesma forma, é proibido ao operador de apostas exigir
exclusividade na exploração desses torneios. Em ambos os casos, deverão ser
observadas as condições isonômicas de acesso e assegurada a livre concorrência, nos
termos da legislação vigente." (NR)
...............................................
"Art. 7º O Ministério do Esporte manterá atualizada e disponível ao público a lista
de modalidades de que trata esta Portaria, promovendo a partir do juízo de conveniência e
oportunidade a inclusão de novas modalidades, inclusive de e-Sports, conforme sua
regulamentação e reconhecimento por entidades esportivas oficiais e/ou por desenvolvedor
ou do titular dos direitos de propriedade intelectual dos jogos eletrônicos." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO