PORTARIA SPU/MGI Nº 2.873, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.873, DE 11 DE ABRIL DE 2025
ASecretáriadoPatrimôniodaUnião,substituta,doMinistériodaGestãoedaInovaçãoem
Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria SEDDM/ME
nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760,
de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 10465.001150/86-16, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a proceder
a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Praia Ponta de Mangue, S/N, Hotel
Miramar, com área total de 192.070,96m², sendo a área da União de 22.352,09m², localizado no
município de Maragogi/AL e cadastrado sob o RIP 2789.0100280-02, conforme Certidão da
matrícula do Imóvel e Certidão Centenária expedida pelo 1º Ofício de Notas e Registro de
Imóveis, na transação de Formação do Capital Social, por meio de integralização de cotas,
ocorrido em 29/07/2005 e posteriormente com a vigésima alteração societária e consolidação de
ContratoSocialdaEmpresaResortMiramarBrasilLTDA,07.***.***/0001-42,pessoajurídicaque
tem entre seus sócios empresa estrangeira espanhola, com 80% do capital social, e 20% detidos
por empresa nacional representada por cidadão estrangeiro de nacionalidade espanhola.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados
no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA