PORTARIA SAES/MS Nº 2.652, DE 17 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.652, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação
do CEBAS da Comunidade Evangélica Luterana de
Jaraguá do Sul, com sede em Jaraguá do Sul
(SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em
seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação
de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar
aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada
pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro
de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde,
a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando que na Nota Técnica nº 71/2024/
RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, assinada em 10 de março de 2025, o Ministério
da Educação (MEC) manifestou-se favorável à certificação da entidade pelo
cumprimento dos requisitos inerentes a área da educação; e
Considerando a Nota Técnica nº 77/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.059343/2012-53, que concluiu, na fase recursal, pelo
atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual
de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com a legislação pertinente, da Comunidade Evangélica Luterana de
Jaraguá do Sul, CNPJ nº 84.433.945/0001-97, com sede em Jaraguá do Sul (SC).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 17 de outubro
de 2012 a 16 de outubro de 2015.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.575, de 02 de abril de 2024
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 69, de 10 de abril de 2024, seção 1,
página 67.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES