DELIBERAÇÃO PAS Nº 14/GREMN/SFC, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 23/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 14/GREMN/SFC, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 50300.012815/2024-19. Fiscalizado:
EMPRESA DE NAVEGACAO SANTOS OLIVEIRA LTDA -
CNPJ: 34.049.168/0001-03. Objeto e Fundamento
Legal: Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.012815/2024-
19, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 60 (SEI nº 2350272), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006599-4 (SEI nº
2306100), decide: aplicar penalidade de MULTA no valor de R$ 731,50 (setecentos e trinta
e um reais e cinquenta centavos) relativos ao FATO 1, pela prática da infração prevista na
Resolução 912 - ART 20, Inciso XXX, MULTA no valor de R$ 1.567,50 (um mil quinhentos e
sessenta e sete reais e cinquenta centavos) relativos ao FATO 2, pela prática da infração
prevista na Resolução 912 - ART 20, Inciso XIX e MULTA no valor de R$ 2.612,50 (dois mil
seiscentos e doze reais e cinquenta centavos) relativos ao FATO 3, pela prática da infração
prevista na Resolução 912 - ART 20, Inciso XXIII..
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas