DECISÃO SUROD Nº 412, DE 16 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 412, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-
INFRA a elaborar e submeter à ANTT estudo
técnico de localização, projeto executivo e
orçamento, inspecionado e certificado, para a
implementação de Ponto de Parada e Descanso.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas no
artigos 32, inciso IV, e 105, inciso VIII, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de
2022, artigo 44, § 1º, inciso IV, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de
2022, e considerando o deliberado na 131ª Reunião de Diretoria Administrativa e o
que consta nos processos nº 50500.165913/2024-93 e nº 50500.275304/2023-61,
decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA a elaborar
e apresentar à ANTT estudo técnico de localização, projeto executivo de engenharia e
orçamento inspecionado e certificado para a implantação de Ponto de Parada e
Descanso - PPD no sistema rodoviário concedido, em conformidade com a Resolução
ANTT nº 6.054, de 31 de outubro de 2024.
Art. 2º Será assegurado à Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio,
via processo de revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Edital nº
007/2007, nos termos da Resolução ANTT nº 6.032, 21 de dezembro de 2023, após o
aceite, pela unidade organizacional competente da ANTT, do projeto executivo e
orçamento inspecionado e certificado da obra para a implantação de PPD.
Art. 3º A forma de elaboração e remuneração do projeto executivo e
orçamento para a implantação do PPD deverá seguir o rito estabelecido na Resolução
ANTT nº 6.000/2022.
Art. 4º A Concessionária disporá do prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
para apresentar o projeto executivo e orçamento, contado da autorização, nos termos
e moldes da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA