PORTARIA SAES/MS Nº 2.659, DE 17 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.659, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Associação Lar São
Francisco de Assis na Providência de Deus, com sede
em Jaci (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando que no Parecer Técnico nº 057378/2023, de 14/03/2023-
CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS), conclui pela manifestação favorável quanto ao cumprimentando
dos requisitos de certificação, na área de assistência social; e
Considerando o Parecer Técnico nº 144/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.128852/2021-24, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), em conformidade com a legislação pertinente, da Associação
Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, CNPJ nº 53.221.255/0001-40, com sede
em Jaci (SP).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 16 de agosto de
2022 a 15 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES