DECISÃO SUPAS Nº 493, DE 14 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 104. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/04/2025

DECISÃO SUPAS Nº 493, DE 14 DE ABRIL DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº
1025049-21.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.165652/2024-93, e
considerando o que consta no processo nº 50500.141514/2023-56, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS
LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para autorizar a operação da linha JUINA/MT-
VILHENA/RO, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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