PORTARIA SPU/MGI Nº 2.852, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.852, DE 11 DE ABRIL DE 2025
ASECRETÁRIADOPATRIMÔNIODAUNIÃO,SUBSTITUTA,DOMINISTÉRIODAGESTÃOEDA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto
nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de
20 de outubro de 2021, e considerando o disposto no art. 31, inciso V, § 4º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de1998,naPortarianº2826,de31dejaneirode2020,naLeinº13.465,de11dejulhode2017,naLeinº
14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada,pormeiodaAtadeReuniãode28demarçode2025(ProcessoSEI19739.113919/2023-
61), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.169398/2023-04, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação à Senhora Lelia Metelo Pereira, CPF nº ***.801.451**,
do imóvel de propriedade da União, classificado como Terreno regular urbano, inscrito sob o
RIP SPIUnet nº 9063006135002, com área de 669,80 m², localizado na Rua Monte Castelo, S/N,
Lote 17B da Quadra L, S/N - Bairro Popular Velho - CEP: 79320-040, Município de Corumbá,
Mato Grosso do Sul, devidamente registrado sob a Matrícula nº 38.159, do Cartório de Registro
de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Corumbá/MS.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária de
interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia aos
ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior a cinco salários
mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 3º Ficam os beneficiários impedidos de alienarem o imóvel por um período de
5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar
expresso em cláusula contratual.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito dos
donatários a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o estabelecido
nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA