INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a Infraestrutura Nacional de Dados
Abertos - INDA.
A SECRETÁRIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições indicadas no art. 5º do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que
instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, e com fundamento no arts.
25 e 26 do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com base no art. 6º da
Portaria nº 164, de 30 de agosto de 2024, considerando ainda o que consta do processo
administrativo nº 00190.103568/2024-77, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA, prevista no art. 5º do
Decreto 8.777, de 11 de maio de 2016, é o conjunto de padrões, normas, processos,
ferramentas e orientações para a adequada disponibilização, disseminação e
compartilhamento de dados e informações, em formato aberto, por órgãos e entidades da
administração federal direta, autárquica e fundacional - e outros que a integrem - visando ao
alcance da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
Art. 2º A INDA tem por finalidade implementar e promover o alcance dos
objetivos estabelecidos pela Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
Art. 3º Compete aos órgãos e entidades integrantes da INDA:
I - promover a abertura de dados identificados como públicos em seu
inventário;
II - aprimorar a transparência pública e fomentar a participação social;
III - franquear à sociedade o acesso, em formato aberto, aos dados produzidos ou
acumulados pelo Poder Executivo federal, respeitadas a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
IV - catalogar e manter atualizados os dados em formato aberto, e respectivos
metadados, no Portal Brasileiro de Dados Abertos;
V - manter atualizado o catálogo e inventário de dados do órgão ou entidade;
VI - promover a participação social na construção de um ecossistema de reúso e
de agregação de valor aos dados públicos;
VII - estimular a inovação e o crescimento da economia digital no país por meio do
uso de dados abertos; e
VIII - adotar medidas que visem à melhoria da qualidade dos dados abertos, no
que diz respeito à completude, à acurácia, à atualização, à confiabilidade, à consistência, à
integridade e à precisão.
Art. 4º - Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por:
I - dado - sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio,
produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;
II - dado acessível ao público - qualquer dado gerado ou acumulado pelos entes
públicos que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
III - dados abertos - dados acessíveis ao público, representados em meio digital,
em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados
sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer
pessoa, física ou jurídica;
IV - formato aberto - formato de arquivo não proprietário, cuja especificação
esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de
patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização;
V - Plano de Dados Abertos - documento orientador para as ações de
implementação e promoção de abertura e uso de dados de cada órgão ou entidade da
administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a
facilitar o entendimento e a reutilização das informações;
VI - catálogo de dados abertos - inventário dos conjuntos de dados abertos
disponibilizados à população pelos órgãos e entidades públicas em portal de internet;
VII - licença aberta - acordo de fornecimento de dados que conceda amplo acesso
para que qualquer pessoa os utilize, os reutilize, e os redistribua, estando sujeito, no máximo,
a exigência de creditar a sua autoria ou fonte; e
VIII - metadado - dado estruturado que descreve e permite encontrar, gerenciar,
dar acesso, compreender e/ou preservar informações, dados e documentos ao longo do
tempo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 5º Integram a INDA, como implementadores da Política de Dados Abertos do
Poder Executivo Federal:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo
Federal; e
II - as autarquias e fundações públicas do Poder Executivo Federal.
§ 1º Poderão ainda integrar a INDA, voluntariamente, mediante a assinatura do
termo de adesão constante do Anexo pela autoridade competente, os demais órgãos e
entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das esferas Federal, Estadual,
Distrital e Municipal, assim como organizações de natureza não governamental.
§ 2º Os órgãos e entidades públicos, bem como as organizações de natureza não
governamental, que voluntariamente integram a INDA poderão utilizar padrões, normas,
processos, ferramentas e orientações desenvolvidos no âmbito da Infraestrutura Nacional de
Dados Abertos para disponibilizar, disseminar e compartilhar dados e informações, em
formato aberto, visando ao cumprimento da Política de Dados Abertos do Poder Executivo
Federal.
Art. 6º - A gestão da INDA será exercida por Comitê Gestor (CGINDA) que será
composto por representante titular e suplente dos seguintes órgãos e entidades:
I - Controladoria-Geral da União, que o presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Ministério da Educação;
VI - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VII - Ministério da Saúde;
VIII - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome;
IX - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
X - Secretaria Geral da Presidência da República; e
XI - 6 (seis) representações da sociedade civil.
§ 1º Os representantes dos órgãos, entidades públicas e organizações da
sociedade civil serão indicados pelos titulares dos órgãos/entidades que representam, para
mandato de três anos, e deverão estar envolvidos em ações de transparência, dados abertos
e governança de dados.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados pela Controladoria-Geral
da União, entre organizações do terceiro setor, da sociedade civil, ou de representação do
setor privado, ou ainda entre pesquisadores ou órgãos de pesquisa, devendo os
representantes ter experiência comprovada em projetos de transparência ou dados abertos.
§ 3º O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.
§ 4º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta dos membros,
e o quórum de deliberação é de maioria simples dos presentes.
§ 5º O Presidente do Comitê Gestor terá o voto de qualidade em caso de
empate.
§ 6º As reuniões do Comitê Gestor poderão ser realizadas de modo virtual.
§ 7º A participação dos membros dos colegiados referidos neste artigo será
considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.
Art. 7º Compete ao Comitê Gestor:
I - contribuir para a formulação de diretrizes sobre:
a) a implementação da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;
b) o fomento à abertura de dados, especialmente àquelas de interesse da
sociedade e com alto potencial de reuso;
c) o estímulo ao reúso dos dados abertos pelo poder público e pela sociedade;
d) iniciativas para fomentar a harmonização entre os dados abertos do Poder
Executivo Federal e os dados de outros entes federativos;
e) estratégias para promover a colaboração da sociedade na coleta, tratamento e
compartilhamento dados; e
f) a compatibilização das práticas de dados abertos com as práticas de governança
de dados.
II - deliberar sobre padrões para a publicação de dados abertos por parte dos
órgãos e entidades sujeitos à Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;
III - convidar representantes de outros órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal para participar de grupos de trabalho ou de reuniões do Comitê sobre temas ou bases
de dados que os interessem ou os envolvam;
IV - convidar especialistas com notório saber na temática de dados abertos para
participar de reuniões ou grupos de trabalho e opinar sobre assuntos técnicos a serem
deliberados pelo Comitê;
V - criar, alterar ou extinguir grupos de trabalho para aprofundamento de
discussões técnicas sobre dados abertos;
VI - elaborar, regularmente, Planos de Ação, com iniciativas que promovam
avanços na Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;
VII - aprovar o seu Regimento Interno e eventuais alterações, por maioria absoluta
dos seus integrantes;
VIII - estabelecer normas complementares relacionadas:
a) à elaboração do Plano de Dados Abertos; e
b) à proteção de dados pessoais na publicação de dados abertos, observados os
dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como os regulamentos expedidos
pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
IX - fomentar o desenvolvimento de novas metodologias e tecnologias destinadas
à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de
serviços públicos, a partir de dados;
X - promover a colaboração entre o Poder Executivo Federal e a sociedade e entre
governos dos diferentes níveis da federação, visando à melhoria da oferta e reúso de dados
para o enfretamento de problemas públicos;
XI - promover referências e modelos para o envolvimento e a colaboração da
sociedade na coleta, tratamento, análise, compartilhamento e uso de dados públicos, bem
como na governança e na gestão destes dados;
XII - prover referências e modelos para a disponibilização de dados e ofertar
recursos de tecnologia da informação que facilitem a sociedade encontrar, acessar e utilizar
dados públicos; e
XIII - sugerir aos órgãos e entidades integrantes da INDA a publicação de conjunto
de dados específico e sua catalogação no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Parágrafo único - O ato de criação de grupo de trabalho temporário especificará
os objetivos, a composição, o prazo e a forma para a conclusão das atividades.
Art. 8º Compete à Controladoria-Geral da União, por meio da Secretaria de
Integridade Pública:
I - fazer publicar os atos necessários para a implementação da INDA e do Portal
Brasileiro de Dados Abertos;
II - organizar as reuniões do Comitê Gestor, informando a agenda aos
participantes com 10 dias de antecedência;
III - indicar os representantes previstos no inciso XI, do Art. 6º, para aprovação do
CGINDA; e
IV - gerir o Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Art. 9º Fica revogada a Instrução Normativa SLTI nº 4, de 12 de abril de 2012.
Art. 10 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
LIVIA OLIVEIRA SOBOTA