PORTARIA GM/MPO Nº 95, DE 22 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 95, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Antecipa o limite de movimentação e empenho
constante do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de
março de 2025, no que concerne à Advocacia-Geral
da União.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o
disposto no art. 2º do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Antecipar o limite de movimentação e empenho constante do Anexo do
Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET