PORTARIA Nº 56, DE 4 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 56, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de
contratar com a União à empresa Bienge Tecnologia
Hospitalar Ltda.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos
Deputados, considerando que a empresa Bienge Tecnologia Hospitalar Ltda., inscrita no
CNPJ sob o n° 06.368.257/0001-87, situada na QNM 08 Conjunto C Lote 40 S/N, Ceilândia
(DF), incorreu nas infrações administrativas de deixar de entregar a documentação exigida
e de não manter a proposta comercial apresentada no Pregão Eletrônico n° 90.049/2024,
segundo apurado no Processo n° 1.189.779/2024, resolve:
Art. 1° Aplicar à Bienge Tecnologia Hospitalar Ltda. a sanção de impedimento
de licitar e de contratar com a União pelo período total de 6 (seis) meses, com amparo nos
arts. 155, IV e V, e 156, III e §§1° e 4°, da Lei n° 14.133/2021; 137, III e §§1° a 3°, e 141,
c e d e §§3° e 4°, do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos
Deputados; e nos itens 4.7, 4.18, 10.3.a e b.1, 10.4.c e 10.8 do Edital do Pregão Eletrônico
n° 90.049/2024.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO