RESOLUÇÃO Nº 341, DE 17 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 341, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Aprova e institui a Política de Propriedade
Intelectual da Comissão Nacional de Energia
Nuclear (CNEN).
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº
4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189
de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de
junho de 1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de
outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 705ª Sessão,
realizada em 17 de abril de 2025,nos termos da seguinte legislação:
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a a aplicação do
capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras
providências,
Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre importações de
bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências,
Lei nº 8.112 de 11 de novembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais,
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações
entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa tecnológica e as
fundações de apoio e dá outras providências,
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto
de renda das pessoas físicas e dá outras providências,
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações
relativos à propriedade industrial, e os normativos do INPI para cada tipo de
propriedade industrial,
Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998, que regulamenta os artigos 75 e
88 a 93 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996,
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre proteção de cultivares
e dá outras providências,
Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº
9.456, de 25 de abril de 1997, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de
Cultivares - SNPC e dá outras providências,
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a
legislação sobre direitos autorais e dá outras providências,
Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da
propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país e dá
outras providências, e os normativos do INPI para programas de computador,
Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998, que regulamenta o registro
previsto no artigo 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998,
Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº
8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições
federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de
apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004,
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os incentivos à
inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras
providências,
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a proteção à
propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, e os normativos do INPI
para topografia de circuitos integrados,
Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, dispõe sobre o acesso ao patrimônio
genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a
repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade,
Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, que altera e
adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades
de ciência, tecnologia e inovação,
Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre estímulos ao
desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à
inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19
de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de
agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de
dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de
abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012,
Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art.
24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei
nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº
8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica
no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia
tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional,
Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios,
CONSIDERANDO que é competência do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)
da Instituição Científicas, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública zelar pela manutenção
da sua Política de Propriedade Intelectual, conforme o disposto no inciso I, §1º, art. 16,
da Lei nº 10.973/2004, e que a ICT pública prestará anualmente informações ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) sobre a sua Política de Propriedade
Intelectual, de acordo com o inciso I, art. 17, do Decreto nº 9.283/2018,
CONSIDERANDO que a PROPRIEDADE INTELECTUAL é o reconhecimento da
sociedade à criatividade intelectual,
CONSIDERANDO que o reconhecimento e a recompensa pelo esforço criativo
estimulam a geração de propriedade intelectual,
CONSIDERANDO que a CNEN contribui para a ampliação da base do
conhecimento e para o desenvolvimento nacional por meio de suas atividades de
pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação (PD&I) e, ainda, da disseminação de
novas idéias e conhecimento para uso e benefício da sociedade brasileira,
CONSIDERANDO que o desenvolvimento e uso da tecnologia nuclear e
correlatas abrangem várias áreas do conhecimento, gerando diversos tipos de
propriedade intelectual,
CONSIDERANDO a necessidade de critérios para proteção dos resultados
gerados obtidos no âmbito da CNEN e de suas unidades técnico-científicas, denominadas
ICT/CNEN, bem como para a participação dos envolvidos,
CONSIDERANDO a Política de Inovação da CNEN aprovada pela Comissão
Deliberativa, anotada na 650a Sessão, realizada em 31 de julho de 2019, e demais
normas da CNEN e legislação aplicáveis, resolve:
Art. 1º Aprovar e instituir, na forma do anexo, a Política de Propriedade
Intelectual da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Membro
WILSON APARECIDO PAREJO CALVO
Membro
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Membro
CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE CARVALHO FILHO
Membro