PORTARIA Nº 1.088, DE 22 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 1.088, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a delegação de competência em favor
dos Superintendentes Regionais do Incra, para, no
âmbito de suas respectivas circunscrições,
assinarem, em nome da autarquia, termos aditivos
de título de domínio e de concessão de direito real
de uso.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso III, da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro
de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com o
art. 143, incisos V e XII do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, e o que consta no Processo Administrativo n.º
54000.050749/2023-21; resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes Regionais do INCRA para, no
âmbito de suas respectivas circunscrições, assinarem termos aditivos aos títulos de
domínio e às concessões de direito real de uso emitidos aos beneficiários do Programa
Nacional de Reforma Agrária, quando necessário.
Art. 2º A delegação de competência de que trata esta Portaria não implica a
perda, pela autoridade delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultada a
revogação da delegação ou a prática dos atos delegados mediante avocação da matéria
em cada caso concreto, sem prejuízo da manutenção da delegação.
Art. 3º Determinar que, no exercício da competência ora conferida, sejam
rigorosamente observadas as orientações contidas na Instrução Normativa n.º 99, de 30 de
dezembro de 2019.
Art. 4º Os instrumentos já celebrados com vício de competência antes da data
de publicação desta Portaria poderão ser convalidados pela autoridade delegada, a fim de
que permaneçam produzindo seus regulares efeitos, desde que presentes os requisitos
legais e o interesse público.
Art. 5º É vedada a subdelegação das competências previstas na presente
Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CNAS/MDS nº 182, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União em 14 de fevereiro de 2025, páginas 19 a 21 14/02/2025:
No art. 2º onde se lê: prestam atendimento, assessoramento, atuam na defesa
e garantia de direitos, leia-se: prestam atendimento, assessoramento, bem como as que
atuam na defesa e garantia de direitos
No art. 4º onde se lê: para defesa de direitos socioassistenciais e conquistas de
novos direitos, exercidos por indivíduos, leia-se: para defesa de direitos humanos, sociais,
socioassistenciais, socioeconômicos e socioambientais e conquistas de novos direitos
No inciso XII do artigo 5º onde se lê: nos conselhos municipais de assistência
social - CMASs, leia-se: nos conselhos municipais de assistência social - CMAS
No Parágrafo único do artigo 5º onde se lê: a que se refere o inciso XII, leia- se:
a que se refere o inciso XIII
No art. 6º onde se Lê: CMASs, leia-se: CMAS
No inciso II e IV do art. 7º onde se lê: cidadão e cidadã, leia-se: cidadã (ão)
No inciso III do art. 7º onde se lê: e/ou expressão de gênero, leia-se: e
expressão de gênero
No § 7º do art. 8º onde se lê: §7º As entidades e organizações da sociedade
civil de assistência social socioassistenciais que executam ações de assessoramento e de
defesa e garantia de direitos no âmbito do SUAS devem promover práticas de gestão que
previnam o assédio moral, racismo, discriminação étnica e territorial, discriminação
religiosa, sexismo, LGBTfobia, xenofobia, capacitismo, gordofobia, etarismo e quaisquer
outros tipos de preconceito, discriminação e opressão, coibindo comportamentos que
possam gerar constrangimento, humilhação, exclusão, intimidação ou degradação
psicológica no ambiente de trabalho. Leia-se: § 7º As entidades e organizações da
sociedade civil de assistência social que executam ações de assessoramento, de defesa e
garantia de direitos no âmbito do SUAS devem promover práticas de gestão que previnam
o assédio moral, racismo, discriminação étnica e territorial, discriminação religiosa,
sexismo, LGBTfobia, xenofobia, capacitismo, gordofobia, etarismo e quaisquer outros tipos
de preconceito, discriminação e opressão, coibindo comportamentos que possam gerar
constrangimento, humilhação, exclusão, intimidação ou degradação psicológica no
ambiente de trabalho.
No inciso VII do art. 10 onde se lê: VII - fortalecimento da cidadania: promoção
pela efetivação dos direitos humanos, socioassistenciais, socioeconômicos, socioambientais
garantindo acesso à informação e formação, serviços, programas e projetos ofertados pela
rede socioassistencial, incluídos o conhecimento e o acesso a direitos assegurados por
outras políticas públicas e a efetiva participação social, permitindo que as pessoas exerçam
seu papel como cidadãos ativos; Leia-se: VII- fortalecimento da cidadania: promoção pela
efetivação dos direitos humanos, socioassistenciais, socioeconômicos, socioambientais
garantindo acesso à informação e formação, serviços, programas e projetos ofertados pela
rede socioassistencial, incluídos o conhecimento e o acesso a direitos assegurados por
outras políticas públicas e a efetiva participação social, permitindo que as pessoas exerçam
seu papel como cidadãs (ãos) ativas (os);
No art. 12 onde se lê: São considerados serviços, programas e projetos de
assessoramento prestados por organizações e entidades de assistência social, leia-se: São
considerados serviços, programas e projetos de assessoramento prestados por entidades e
organizações da sociedade civil de assistência social aqueles com centralidade na promoção
da cidadania e inclusão social de indivíduos,
No inciso IV do art. 12 onde se lê: as entidades e organizações da sociedade
civil, leia-se: entidades e organizações da sociedade civil de assistência social.
No art. 14 onde se lê: Art. 14. As atividades de assessoria e consultoria
direcionadas ao mercado, aos governos e às organizações da sociedade civil são distintas
dos serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos no
âmbito do SUAS e não devem ser reconhecidas como parte como parte integrante da
política de assistência social. Leia-se: Art. 14. As atividades de assessoria e consultoria
direcionadas ao mercado, aos governos e às organizações da sociedade civil são distintas
dos serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos no
âmbito do SUAS e não devem ser reconhecidas como parte integrante da política de
assistência social.
No § 1º do art. 17 onde se lê: § 1º Para efeitos desta Resolução, entende-se
que a análise da preponderância nas atividades finalísticas da assistência social se dará a
partir da análise dos planos de ação, relatórios de atividades e visita técnica realizada pelos
CMAS e CAS-DF, considerando o número de beneficiárias(os) e suas aquisições, nos termos
do art. 9º e 10 desta Resolução, atividade principal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- CNPJ e estatuto social.
Leia-se: § 1º Para efeitos desta Resolução, entende-se que a análise da
preponderância nas atividades finalísticas da assistência social se dará a partir da análise
dos planos de ação, relatórios de atividades e visita técnica realizada pelos CMAS e CAS-
DF, considerando o número de beneficiárias(os) e suas aquisições, nos termos do art. 10 e
11 desta Resolução, atividade principal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e
estatuto social.
No art. 19 onde se lê: cadastrar-se no CNEAS como entidades de assistência
social, considerando todos seus serviços, programas e projetos socioassistenciais., leia-se:
cadastrar-se no CNEAS como entidades e organizações da sociedade civil de assistência
social, considerando todos seus serviços, programas e projetos socioassistenciais.