ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 15, DE 22 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 15, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no
exterior.
A DELEGADA ADJUNTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290
e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto
nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 3108/3599 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO
EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804,
bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 7.112.160 (sete milhões, cento e doze mil, cento e sessenta) selos de controle, sendo 6.827.184 do tipo e cor Uísque Amarelo e
284.976 do tipo e cor Bebida Alcoólica Vermelho, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoice .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .A000401859/A000401861 .284.976 .23.748 .Gin Tanqueray .Gim inglês, 47,3% GL, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.
. .A000401800/A000401815 .1.358.784 .113.232 .Johnnie Walker Red Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
. .A000401816/A000401821 .460.800 .38.400 .Johnnie Walker Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. .A000401822/A000401838 .1.388.880 .115.740 .Grand Old Parr 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. .A000401839/A000401841 .214.848 .17.904 .Buchanan´s Deluxe 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. .A000401842 .16.344 .2.724 .Johnnie Walker Blue Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml cada.
. .A000401843 .48.960 .4.080 .BELLS .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 700 ml cada.
. .A000401844 .63.792 .5.316 .Johnnie Walker Red Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.
. .A000401845 .36.864 .3.072 .Johnnie Walker Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.
. .A000401846/A000401850 .498.384 .41.532 .Grand Old Parr 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.
. .A000401851/A000401854 .381.744 .31.812 .White Horse Fine Old .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 500 ml cada.
. .A000401855 .5.832 .972 .Johnnie Walker Aged 18 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml cada.
. .A000401856 .4.896 .816 .James Buchanan´s Special
Reserve Aged 18 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml cada.
. .A000401857 .16.272 .1.356 .Old Par 18 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.
. .A000401858 .19.008 .1.584 .Buchanan´s Deluxe 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.
. .A000401862/A000401992 .1.730.736 .144.228 .White Horse Fine Old .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
. .A000401993/A000402031 .514.944 .42.912 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. .A000402032/A000402035 .66.096 .5.508 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 700 ml cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 22 DE ABRIL DE 2025
Nº 23.292 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza CARLOS ALBERTO ZACHERT, CPF nº ***.561.520-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.293 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza RAFAEL ALENCAR SILVA, CPF nº ***.036.158-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.294 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza VOS GESTÃO DE PATRIMÔNIO LTDA., CNPJ nº 58.450.445, a prestar os serviços
de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 23.295 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza EÇA HENRIQUES ZULATTO SANT'ANNA CORREIA, CPF nº ***.103.388-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.296 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza RAMIRO MARTINS FERNANDES, CPF nº ***.476.910-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.297 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza LEONARDO DE LIMA DELLA TORRE, CPF nº ***.405.038-**, a prestar os serviços
de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 23.298 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a RAPHAEL ALVES RODRIGUES CORDEIRO, CPF
nº ***.138.599-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.299 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a WALTER POLADIAN FILHO, CPF nº
***.639.618-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR SAFE ID TECH, CNPJ: 40.372.413/0001-11, vinculada à AC SYNGULARID MULTIPLA. Processo n° 00100.000362/2025-39.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR MUNDO MIX, CNPJ: 32.137.269/0001-00, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA. Processo n° 00100.000231/2025-51.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR SACCHI CORRETORA DE SEGUROS, CNPJ: 57.550.334/0001-56, vinculada à AC SINCOR RFB. Processo n° 00100.000461/2025-11.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR DAHESA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS, CNPJ: 08.909.017/0001-78, vinculada à AC FENACOR RFB. Processo n°
00100.000459/2025-41.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR R & C SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACÃO, CNPJ: 42.428.140/0001-05, vinculada à AC CERTDATA BRASIL. Processo n°
00100.000173/2025-66.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR ÁLAMO DIGITAL, CNPJ: 53.927.864/0001-10, vinculada à AC DIGITAL MÚLTIPLA. Processo n° 00100.000124/2025-23.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR IOL TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 50.307.554/0001-04, vinculada à AC SAFE-ID BRASIL. Processo n° 00100.000415/2025-11.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização