RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.090, DE 15 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.090, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.011183/2025-41. Interessado: Energisa Maranhão
Transmissora de Energia I S.A., CNPJ nº 51.012.309/0001-32. Objeto: Declarar de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de
terra de 60 (sessenta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão
Teresina IV - Graça Aranha C1, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 210,7 Km
(duzentos e dez vírgula sete quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação
Teresina IV à Subestação Graça Aranha, localizada nos municípios de: a) Altos e Teresina,
no estado do Piauí; e b) Timon, Matões, Parnarama, Governador Eugênio Barros e Graça
Aranha, no estado do Maranhão. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-
se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº, 1.132 DE 15 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta no Processo nº 48100.901175/1996-76, decide:
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME prorrogar, pelo
prazo de 20 (vinte) anos, a contar de 8 de julho de 2015, a concessão de serviço
público para exploração da UTE Santa Cruz, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.RJ.027243-4.01, outorgada às Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, CNPJ nº 00.001.180/0001-26, condicionada a
apresentação das certidões de registro da pessoa jurídica e do responsável técnico
junto ao CREA; (ii) recomendar a conversão da outorga em autorização a ser explorada
sob o regime de produção independente de energia no mesmo ato, de modo que reste
formalizada a extinção do Contrato de Concessão nº 004/2004, sem prejuízo aos
contratos firmados em decorrência da comercialização de energia no ambiente
regulado; e(iii) determinar às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras a
regularização das características técnicas da usina, nos termos da Resolução Normativa
nº 1.071, de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da decisão do MME
acerca da outorga da usina.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO