PORTARIA Nº 1.209, DE 17 DE ABRL DE 2025

PORTARIA Nº 1.209, DE 17 DE ABRL DE 2025
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º
da Portaria n. 3186, de 20 de setembro de 2025, constante no processo administrativo n.
59052.030225/2024-11, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Brasiléia - AC para ações de Defesa Civil, até 18/05/2025.
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1124, de 08 de abril de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 11 de abril de 2025, Edição 70, Seção 1, pág. 85, na Epígrafe, onde se
lê: Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de São
Lourenço do Sul-RS no valor de R$ 849.588,00 (oitocentos e quarenta e nove mil
quinhentos e oitenta e oito reais), para a execução de ações de Resposta, conforme
processo Sei n.º 59053.006474/2022-14., leia-se: Art. 1º Autorizar o empenho e a
transferência de recursos ao Município de São Lourenço do Sul-RS no valor de R$
849.588,00 (oitocentos e quarenta e nove mil quinhentos e oitenta e oito reais), para a
execução de ações de Resposta, conforme processo Sei n.º 59052.034964/2025-55.