DESPACHO N° 1.156, DE 15 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/04/2025

DESPACHO N° 1.156, DE 15 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 92/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0072241), e o constante do Processo nº 48500.009384/2025-88,
decide:
anuir previamente à transferência de Controle Societário Direto da Geração Céu
Azul S.A. - CNPJ nº 09.136.819/0001-55, detentora da Concessão de Geração da UHE Baixo
Iguaçu, que passará a ser exercido por Copel Geração e Transmissão S.A. - CNPJ nº
04.370.282/0001-70. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e
vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo
Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da
data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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