PORTARIA SENATRAN Nº 303, DE 10 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 303, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN, no uso
das atribuições que lhe confere a Resolução nº 957, de 17 de maio de 2022, do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 50000.006894/2025-86, resolve:
Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica CLUBE DO CARRO ANTIGO DE JUNDIAI
- SP, inscrita no CNPJ sob o nº 59.028.522/0001-44, com sede na Rua Pedro Pessini
122, Jardim do Lago - Jundiaí/SP, para atestar a originalidade de veículos antigos de
coleção e emitir Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução
CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022.
Art. 2º O CLUBE DO CARRO ANTIGO DE JUNDIAI - SP deve enviar
anualmente à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) o controle e a cópia dos
CVCOL por ela emitidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO