PORTARIA Nº 17.195, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.195, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4531/2025/SEI-MCOM, que
integra o Processo nº 53000.000559/2014-18, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
REDE BRASILEIRA DE ESPORTES COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº 50410189952, inscrita no
CNPJ nº 04.501.643/0001-70, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 204, no Município de Orizona, Estado de
Goiás, mantendo a sanção de multa aplicada por meio da Portaria nº 380/2020/SEI-MCTI,
de 20/04/2020, publicada no DOU de 23/04/2020.
Art. 2º Deixar de aplicar sanção ao Fistel nº 50410411302, em razão do
disposto no Parágrafo único do art. 52 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
02/06/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH