PORTARIA Nº 54, DE 3 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 54, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de
contratar com a União à empresa LICITEC Tecnologia
Ltda.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20/1971, da Câmara dos
Deputados, considerando que a empresa LICITEC Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o
n° 16.628.132/0001-00, situada na Rua Guilherme, 1.191, Edifício Príncipe de Joinville, Sala
5, Costa e Silva, Joinville (SC), incorreu na infração administrativa de deixar de entregar a
documentação exigida para o Pregão Eletrônico n° 90.076/2024, segundo apurado no
Processo n° 234.106/2025, resolve:
Art. 1° Aplicar à LICITEC Tecnologia Ltda. a sanção de impedimento de licitar e
de contratar com a União pelo período total de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, com
amparo nos arts. 155, IV, e 156, III e §§ 1° e 4°, da Lei n° 14.133/2021; 5° a 10, 16, 137,
§§1° e 2°, 141, c e §§3° e 4°, 144, II, b e c, e 147 do Regulamento dos Procedimentos
Licitatórios da Câmara dos Deputados, bem como nos itens 4.11, 7.13, 10.3, 10.4.c e 10.8
do Edital do Pregão Eletrônico n° 90.076/2024.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO