PORTARIA GAPCO Nº 93/ARC, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA GAPCO Nº 93/ARC, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de
setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67622.001032/2024-61, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa DANIELLE CRISTINA DA SILVA E FILHOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.224.964/0001-98, na modalidade de impedimento de licitar e
contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 03 (três) meses, contados a partir da
publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o §4°, do art. 156, da Lei
14.133 de 2021, em decorrência da não celebração do contrato 015/GAPCO-1°GCC/2024.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de
exigências constantes no Termo de Referência ao Pregão Eletrônico n°90021/2024, de
acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidade supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS PANDINO FERREIRA Coronel Intendente