PORTARIA SGTO/SE/MF Nº 858, DE 22 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SGTO/SE/MF Nº 858, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Fixa o quantitativo de vagas a serem preenchidas por
meio de reversão de aposentadoria, no interesse da
Administração, para servidores do Ministério da
Fazenda.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ORÇAMENTO
DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso
I, art. 10 da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de outubro de 2023, e considerando o disposto no inciso II do art. 25 da
Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.644, de 30
de outubro de 2000, e demais informações que constam do Processo N.º
19995.003491/2025-80, resolve:
Art. 1º Fixar o quantitativo de vagas, conforme relação de cargos constante no
anexo único desta Portaria, destinadas à reversão de servidor aposentado do Quadro de
Pessoal deste Ministério.
Art. 2º A reversão, no interesse da administração, fica sujeita à existência de
dotação orçamentária e financeira, devendo ser observado o disposto na Lei
Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º O servidor aposentado será revertido para o mesmo cargo, classe e
padrão em que se deu a aposentadoria ou para o cargo decorrente de sua transformação,
de acordo com o disposto no § 1º do art. 25 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
Art. 4º Efetivada a reversão, o servidor será lotado segundo as necessidades do
órgão, conforme o disposto no art. 5º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000.
Art. 5º Na hipótese da reversão no interesse da administração, inexistindo vaga
na unidade do órgão ou da entidade requerida pelo servidor, este poderá optar por ser
lotado em outra, dentre as oferecidas pela administração, ficando para este fim vedado o
pagamento de ajuda de custo para deslocamento, conforme o disposto no art. 6º do
Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000.
Art. 6º Será tornado sem efeito o ato de reversão se o exercício não ocorrer no
prazo de quinze dias, conforme o disposto no art. 7º do Decreto nº 3.644, de 30 de
outubro de 2000.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em na data da publicação.
JULIANA PINHEIRO DE MELO VILAR FALCÃO