RESOLUÇÃO Nº 263, DE 17 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 263, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Institui Grupo Temático para elaborar guia e
materiais educativos, com base na Resolução nº
232, de 28 de dezembro de 2022, do CONANDA.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo, elaborador de normas gerais da
política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme
estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício das atribuições
previstas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto nº 11.473, de 6
de abril de 2023, e na Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, a qual aprova
o seu Regimento Interno.
resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo Temático com a finalidade de elaborar guia
técnico e materiais educativos destinados ao público em geral e aos profissionais da
rede de proteção do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente,
nos termos da Resolução nº 232, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Parágrafo único. A Resolução nº 232/2022 dispõe sobre os procedimentos
de identificação, atenção e proteção de crianças e adolescentes em território
estrangeiro, quando desacompanhados, separados de seus familiares ou sem
documentação, entre outras situações.
Art. 2º Compete ao Grupo Temático:
I - Elaborar guia técnico explicativo da Resolução nº 232/2022, em
linguagem clara, objetiva e acessível;
II - Desenvolver materiais informativos e didáticos voltados à capacitação de
profissionais que integram a rede de proteção à criança e ao adolescente;
III - Produzir conteúdo educativos e de sensibilização direcionados à população em geral;
IV - Sistematizar fluxos e protocolos orientadores para a atuação
institucional nos casos abrangidos pela Resolução nº 232/2022;
V - Propor estratégias de divulgação e disseminação dos materiais
produzidos;
VI - Sugerir ações de formação e orientação com base nos conteúdos elaborados.
Art. 3º O Grupo Temático é composto por:
I - Quatro Conselheiros(as) representantes das Organizações da Sociedade Civil:
a) Paulo Roberto do Espírito Santo, representante da Fundação Fé e
Alegria;
b) Paulo Thadeu Franco das Neves, representa e da Federação Nacional dos
Jornalistas (FENAJ);
c) Sandra Fabrícia Cândido Teodoro, representante da Associação
Internacional Maylê Sara Kalí (ASMK/Brasil); e
d) Sérgio Eduardo Marques da Rocha, representante da Aldeias Infantis SOS Brasil.
II - Quatro conselheiros(as) representantes do Governo Federal:
a) Ana Angélica Campelo de Albuquerque e Melo, representante do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
b) Débora Nogueira Beserra, representante da Casa Civil da Presidência da República;
c)LarissaBárbaradeOliveiraAndrade,representantedoMinistériodosPovosIndígenas;e
d) Mayara Souza e Silva, representante da Secretaria Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
III - São Convidados Permanentes:
a) dois representantes do Comitê de Participação de Adolescentes do CONANDA;
b) um representante da Defensoria Pública da União (DPU); e
c)umrepresentantedoAltoComissariadodasNaçõesUnidasparaRefugiados(ACNUR).
Art. 4º A coordenação do Grupo Temático ficará a cargo da conselheira Mayara Souza
e Silva e a relatoria será desempenhada pelo conselheiro Sérgio Eduardo Marques da Rocha.
§1º Na ausência da Coordenadora, a mesmo deverá indicar um dos
membros do Grupo Temático para assumir as funções da coordenação naquela
ocasião.
§2º Caso a Coordenação não faça a indicação o relator assumirá
automaticamente a coordenação do Grupo Temático.
Art. 5º As reuniões do Grupo Temático ocorrerão por videoconferência.
Art. 6º As reuniões ordinárias serão realizadas conforme o cronograma
estabelecido pelo Grupo Temático.
Art. 7º O Grupo Temático poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades da administração pública federal, instituições públicas ou privadas e da sociedade
civil e especialistas para participar das reuniões, cuja atuação seja relacionada com o tema.
Art. 8º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia
anuência do Plenário do CONANDA.
Art. 9º O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Temático é de seis
meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 10. Os produtos do Grupo Temático serão submetidos para deliberação
do Plenário do CONANDA, conforme o Regimento Interno.
Parágrafo único. Os produtos serão encaminhados à Ministra de Estado dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 11. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente é o órgão encarregado de prestar apoio administrativo ao Grupo Temático.
Parágrafo único. As convocações e convites para participação no Grupo
Temático serão enviados pelo correio eletrônico da Secretaria Executiva do Conanda.
Art. 12. A participação no Grupo Temático é considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PILAR LACERDA
Presidente do Conselho