PORTARIA Nº 59, DE 8 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 59, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de
contratar com a União à empresa Bruna Sousa e
Silva
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos
Deputados, considerando que a empresa Bruna Sousa e Silva, inscrita no CNPJ sob o n°
55.247.877/0001-73, situada na Avenida João Pinheiro, 1.073, Centro, Uberlândia (MG),
incorreu na infração administrativa de deixar de entregar a documentação exigida para o
Pregão Eletrônico n° 90010/2025, segundo apurado no Processo n° 416.902/2025,
resolve:
Art. 1° Aplicar à empresa Bruna Sousa e Silva a sanção de impedimento de
licitar e de contratar com a União pelo período total de 4 (quatro) meses, com amparo nos
arts. 155, IV, e 156, III e §§1° e 4°, da Lei n° 14.133/2021; 137, §§1° e 2°, 141, c e §§3° e
4°, 143, II, e 144, II, b, do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos
Deputados; bem como nos itens 4.12, 10.3.a, 10.4.c e 10.8 do edital do Pregão Eletrônico
n° 90010/2025.
MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Em exercício