PORTARIA SAES/MS Nº 2.649, DE 17 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.649, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do
CEBAS da Missão de São Pedro, com sede em São
Pedro da Aldeia (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando que na Nota Técnica nº 318/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
assinada em 25 de janeiro de 2025, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se
favorável à certificação da entidade pelo cumprimento dos requisitos inerentes a área da
educação; e
Considerando a Nota Técnica nº 74/2025 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.148116/2018-97, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento
dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com a legislação
pertinente, da Missão de São Pedro, CNPJ nº 32.103.673/0001-63, com sede em São Pedro
da Aldeia (RJ).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.595, de 15 de abril de 2024
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 74, de 17 de abril de 2024, seção 1, página 69.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES