DESPACHO ANP Nº 518, DE 22 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO ANP Nº 518, DE 22 DE ABRIL DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10
de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos
decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), com base na Decisão
de Diretoria nº 198, de 16 de abril de 2024, e tendo em vista o que consta
(i) no processo ANP nº 48610.212417/2024-47, que trata do Acordo de
Cooperação Técnica nº 16/2024 para implementação do Programa de Formação de
Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis (PRH-
ANP) e define a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP - como
gestora nos termos da Resolução ANP nº 918/2023;
(ii) no processo ANP nº 48610.204771/2018-50, que trata da aprovação pela
Diretoria da ANP do Edital de Chamada Pública Nº 01/2018/PRH-ANP para seleção dos
programas que compõe o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o
Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP);
(iii) no processo ANP nº 48610.225714/2024-52, que trata da aprovação pela
Diretoria da ANP do Edital de Chamada Pública Nº 01/PRH-ANP/2025 para seleção dos
programas que compõe o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o
Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP); e
(iv) no processo ANP nº 48610.204505/2025-56, que trata do pedido de
autorização da empresa petrolífera Petrogal Brasil S.A. para aportar recursos financeiros no
âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2024,
torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa Petrogal Brasil S.A., CNPJ
03.571.723/0001-39, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, aportar o valor de R$
5.000.000,00 no Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-ANP), de
interesse do setor, conforme o art. 37 da Resolução ANP nº 918/2023, com o Código ANP
QT-0036.
2. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Interina