PORTARIA Nº 66, DE 14 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 66, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Torna público o Cronograma Anual de Desembolso
Mensal do Conselho Nacional de Justiça.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 68 da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024, e o contido no Processo-SEI nº 03642/2025, resolve:
Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do
Conselho Nacional de Justiça, constante no Anexo desta Portaria.
§ 1º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores
incorporados ao Anexo, proporcionalmente ao número de meses que faltar para o
encerramento do exercício financeiro corrente.
§ 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, ou de restabelecimento desses limites, o desembolso mensal será ajustado
proporcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido conforme o disposto no
art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e no
art. 69 da Lei nº 15.080, de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOHANESS ECK