PORTARIA CAPES Nº 99, DE 17 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA CAPES Nº 99, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a oferta de programa de pós-
graduação stricto sensu em forma associativa.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, Anexo I, art. 33, incisos II
e IX, e tendo em vista o constante no processo SEI nº 23038.006361/2024-13,
resolve:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre as normas para a oferta de programa de
pós-graduação stricto sensu em forma associativa no âmbito do Sistema Nacional de Pós-
Graduação - SNPG.
Parágrafo único. A forma associativa poderá ser:
I - interinstitucional; ou
II - intrainstitucional (multicampi).
CAPÍTULO I
O PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM FORMA ASSOCIATIVA
INTERINSTITUCIONAL
Art. 2º O programa de pós-graduação stricto sensu em forma associativa
interinstitucional caracteriza-se por ser ofertado em conjunto por 2 (duas) ou mais
instituições de ensino e pesquisa, públicas ou privadas, brasileiras ou estrangeiras.
§1º O programa de pós-graduação stricto sensu em forma associativa
interinstitucional deverá ser oferecido igualmente por todas as instituições associadas,
inclusive com a oferta dos mesmos níveis acadêmicos e modalidades (mestrado ou
doutorado, acadêmico ou profissional, presencial ou a distância).
§2º Excepcionalmente, os Programas de Pós-Graduação stricto sensu para
Qualificação de Professores da Rede Pública de Educação Básica - ProEB poderão oferecer
o nível de doutorado apenas em parte das instituições associadas, sendo o nível de
mestrado obrigatório em todas as associadas quando houver a oferta conjunta dos dois
níveis acadêmicos.
§3º As instituições de educação superior e pesquisa estrangeiras que fizerem
parte das formas associativas estarão sujeitas às mesmas regras estabelecidas para as
instituições brasileiras.
Art. 3º O programa de pós-graduação stricto sensu em forma associativa
interinstitucional é composto pelas instituições:
I - coordenadora: é a representante do programa de pós-graduação stricto
sensu em forma associativa interinstitucional perante a Capes e a comunidade;
II - associadas: são as instituições de ensino e pesquisa que participam do
programa de pós-graduação stricto sensu em forma associativa interinstitucional.
III - nucleadoras: são as instituições de ensino e pesquisa que possuem
programas de pós-graduação stricto sensu de excelência na área ou afins e que
participam da forma associativa de maneira diferenciada das associadas, em termos de
suas responsabilidades; e
IV - colaboradoras: são as instituições que possuem parcerias ou convênios
para viabilizar infraestrutura, suporte e apoio ao programa de pós-graduação stricto
sensu em forma associativa interinstitucional, sem responsabilidade com as atividades
didático-científicas.
Art. 4º A instituição coordenadora e as associadas são responsáveis:
I - por manter seus cadastros atualizados na Capes, incluindo os campi
existentes;
II - por disponibilizar a infraestrutura acadêmica e administrativa, tais como
oferta de disciplinas e demais componentes acadêmicos obrigatórios, laboratórios, salas
de aula, plataformas de acesso remoto;
III - pelo corpo docente permanente e servidores técnico-administrativos; e
IV - pela matrícula e diplomação dos discentes.
§1º É permitida a alteração da instituição coordenadora desde que os critérios
para alternância estejam previamente definidos no regulamento do programa de pós-
graduação stricto sensu em forma associativa interinstitucional e a mudança seja
informada na Plataforma Sucupira.
§2º Em caso de programa de pós-graduação stricto sensu em forma
associativa interinstitucional que ofereça cursos de mestrado e de doutorado, a
instituição coordenadora necessariamente deverá ser a mesma para os dois níveis.
Art. 5º A instituição nucleadora é responsável por disponibilizar infraestrutura
acadêmico-administrativa, em termos da oferta de disciplinas, laboratórios, salas de aula
e plataformas de acesso remoto;
§1º Os docentes vinculados às instituições nucleadoras não pertencem ao
núcleo de docentes permanentes orientadores do programa de pós-graduação stricto
sensu em forma associativa.
§2º As instituições nucleadoras estão isentas das responsabilidades relativas à
matrícula e à titulação dos discentes.
Art. 6º São objetivos do programa de pós-graduação stricto sensu em forma
associativa interinstitucional:
I - consolidar e expandir as áreas do conhecimento;
II - reduzir as assimetrias regionais;
III - fortalecer a nucleação de grupos de pesquisa;
IV - induzir a criação de programas de pós-graduação stricto sensu em
instituições que não tenham ou tenham poucos cursos de mestrado ou de doutorado;
V - induzir a formação de recursos humanos com a integração de parceiros
internacionais; e
VI - induzir a formação de recursos humanos voltados à Educação Básica.
Art. 7º O programa de pós-graduação stricto sensu em forma associativa
interinstitucional poderá optar pela múltipla diplomação.
§1º A múltipla diplomação refere-se à emissão do diploma aos egressos do
curso regular de mestrado ou de doutorado pelas instituições associadas que integram o
programa e de pós-graduação stricto sensu em forma associativa interinstitucional.
§2º Os casos de múltipla diplomação, sejam eles oriundos de associações
nacionais ou internacionais, deverão ser disciplinados no regulamento do programa de
pós-graduação stricto sensu em forma associativa interinstitucional.
CAPÍTULO II
O PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM FORMA ASSOCIATIVA
INTRAINSTITUCIONAL (MULTICAMPI)
Art. 8º O programa de pós-graduação stricto sensu em forma associativa
intrainstitucional caracteriza-se pela oferta em dois ou mais campi de uma mesma
instituição de ensino e pesquisa.
§1º Para fins desta portaria, campi refere-se ao conjunto de campus que
integram a estrutura da instituição de ensino e pesquisa.
§2º Considera-se campus como a unidade descentralizada da instituição onde
são ofertados, no mínimo, dois cursos de graduação ou de pós-graduação stricto sensu
e onde ocorrem atividades administrativas, de ensino e de pesquisa.
§3º O campus que ofertar o programa de pós-graduação stricto sensu em
forma associativa intrainstitucional deverá observar a orientação da área de avaliação ao
qual seja relacionado ao vincular docentes no núcleo permanente para atuação local
desse programa.
§4º Permite-se a oferta de níveis (mestrado ou doutorado) do programa de
pós-graduação stricto sensu em forma associativa intrainstitucional em campi distintos.
Art. 9º São objetivos do programa de pós-graduação stricto sensu em forma
associativa intrainstitucional:
I - promover a formação de redes de colaboração e articulação entre campi
da mesma instituição de ensino e pesquisa;
II - fortalecer a integração entre diferentes campi de uma mesma instituição
de ensino e pesquisa;
III - promover a consolidação e a expansão das áreas de conhecimento por
meio do compartilhamento do núcleo docente, estrutura de gestão e administrativa,
infraestrutura de pesquisa e responsabilidades;
IV - estimular a capilarização e interiorização da pós-graduação stricto sensu
no território nacional coberto pelas instituições de ensino e pesquisa;
V - estimular a mobilidade acadêmica discente e docente entre os campi
conforme parâmetros e planejamento definidos pelas instituições de ensino e pesquisa; e
VI - estimular a utilização de infraestrutura de pesquisa multiusuária existente
nas instituições de ensino e pesquisa.
CAPÍTULO III
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM
FORMA ASSOCIATIVA
Art. 10. O regulamento do programa de pós-graduação stricto sensu em forma
associativa interinstitucional deverá ser aprovado e assinado pelas respectivas instâncias
deliberativas de todas as instituições envolvidas e inserido na Plataforma Sucupira no
momento da submissão à Avaliação de Entrada pela Avaliação de Proposta de Curso
Novo - APCN.
§1º O programa de pós-graduação stricto sensu em forma associativa
interinstitucional ou intrainstitucional deverá elaborar regulamento com o objetivo de
estruturar e estabelecer as regras de funcionamento e de organização de suas
atividades.
§2º As instituições associadas do programa de pós-graduação stricto sensu em
forma associativa interinstitucional deverão atender às regras estabelecidas no
regulamento disposto no caput.
Art. 11. O regulamento do programa de pós-graduação stricto sensu em forma
associativa interinstitucional ou intrainstitucional deverá abranger, no mínimo, seguintes
temas:
I - projeto pedagógico, com a estrutura curricular do programa de pós-
graduação stricto sensu em forma associativa interinstitucional ou intrainstitucional;
II - funcionamento do programa de pós-graduação stricto sensu em forma
associativa interinstitucional ou intrainstitucional;
III - responsabilidade compartilhada, que são os direitos e deveres que cada
campus ou instituição associada possui entre si para garantir a oferta do curso de
mestrado ou doutorado com qualidade;
IV - responsabilidades ou atuação das instituições nucleadoras, quando
couber.
V - infraestrutura compartilhada;
VI - critérios de seleção, exclusão e transferência de discentes entre campi ou
instituições associadas;
VII - oferta de vagas por campus ou instituições associadas;
VIII - oferta de disciplinas entre campi ou instituições associadas;
IX - critérios de credenciamento, descredenciamento e registro de atuação de
docentes do programa de pós-graduação stricto sensu em forma associativa
interinstitucional ou intrainstitucional;
X - critérios para inclusão e exclusão de campus ou instituições associadas;
e
XI - critérios para manutenção da qualidade do programa de pós-graduação
stricto sensu em forma associativa interinstitucional ou intrainstitucional.
XII - critérios para emissão de diplomas; e
XIII - regra para alteração da instituição coordenadora.
Parágrafo único. É obrigatório manter atualizado o regulamento do programa
de pós-graduação stricto sensu em forma associativa interinstitucional ou
intrainstitucional no sítio das instituições e nos relatórios do módulo Coleta da
Plataforma Sucupira, quando pertinente.
CAPÍTULO IV
AVALIAÇÕES FEITAS PELA CAPES
Art. 12. A proposta de curso novo de pós-graduação stricto sensu em forma
associativa interinstitucional ou intrainstitucional deve atender às mesmas condições para
submissão de APCN, nos termos da legislação vigente, e aos critérios das áreas de
avaliação explicitados nos documentos orientadores, disponíveis na página eletrônica da
Capes.
Art. 13. A proposta de curso novo de pós-graduação stricto sensu em forma
associativa interinstitucional ou intrainstitucional deverá conter:
I - objetivo(s) do curso novo de pós-graduação stricto sensu em forma
associativa;
II - justificativa e a relevância do curso novo de pós-graduação stricto sensu
em forma associativa;
III - descrição do processo de compartilhamento do corpo docente
permanente;
IV - descrição do processo de compartilhamento da infraestrutura; e
V - indicação expressa das instituições associadas e, se houver, das
instituições colaboradoras e nucleadoras, bem como a forma de participação de cada
uma.
Parágrafo único. Os itens dispostos neste artigo devem ser explícitos, claros e
coerentes com o objetivo do programa de pós-graduação stricto sensu em forma
associativa interinstitucional ou intrainstitucional.
Art. 14. O programa de pós-graduação stricto sensu em forma associativa
interinstitucional ou intrainstitucional será submetido às avaliações de permanência,
conforme legislação vigente.
Art. 15. O programa de pós-graduação stricto sensu em forma associativa
interinstitucional ou intrainstitucional deverá enviar, anualmente, os dados à Capes pelo
módulo Coleta da Plataforma Sucupira, conforme calendário de atividades da Diretoria de
Avaliação - DAV, disponível na página eletrônica da Capes.
§1º O programa de pós-graduação stricto sensu em forma associativa
interinstitucional poderá ter o auxílio das instituições associadas no preenchimento dos
dados na Plataforma Sucupira.
§2º Caso tenha coordenador distinto dos demais, o programa de pós-
graduação stricto sensu em forma associativa intrainstitucional poderá contar com o
auxílio dos outros campi no preenchimento dos dados na Plataforma Sucupira.
§3º É de responsabilidade da instituição coordenadora a inserção, a
homologação e o envio dos dados à Capes.
CAPÍTULO V
INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE CAMPUS OU DE INSTITUIÇÕES ASSOCIADAS
Art. 16. A inclusão e a exclusão de campus ou de instituição associada deverá
ser submetida à aprovação prévia da Capes.
§1º A solicitação de inclusão ou de exclusão de instituição do programa de
pós-graduação stricto sensu em forma associativa interinstitucional deverá ser feito pela
instituição coordenadora.
§2º É vedada a inclusão e a exclusão de instituições associadas em apenas um
nível, mestrado ou doutorado, para programa de pós-graduação stricto sensu em forma
associativa interinstitucional.
§3º Os ProEB poderão incluir ou excluir de instituições associadas somente a
oferta de doutorado, caso haja interesse em manter o mestrado.
Art. 17. O período para solicitação à Capes de proposta de inclusão ou de
exclusão de instituições ou de campus será definido em calendário de atividades da DAV,
disponível na página eletrônica da Capes.
Art. 18. A solicitação de inclusão ou de exclusão de campus ou de instituição
associada, recebida pela DAV dentro do período definido no art. 17, será enviada ao
coordenador de área de avaliação ao qual o programa de pós-graduação stricto sensu em
forma associativa interinstitucional ou intrainstitucional é vinculado.
Parágrafo único. O coordenador de área de avaliação terá 60 (sessenta) dias
corridos para emissão de parecer circunstanciado deferindo ou indeferindo o pedido,
contados a partir do recebimento do pedido.
Art. 19. Em caso de programa de pós-graduação stricto sensu em forma
associativa interinstitucional, a solicitação de exclusão de uma ou mais associadas poderá
resultar na manutenção do programa de pós-graduação stricto sensu em forma
singular.
§1º A instituição que desejar manter o programa em funcionamento deverá
encaminhar à Capes, dentro do período definido no art. 17, o projeto de reorganização
do programa de pós-graduação stricto sensu singular.
§2º O projeto mencionado no §1º deste artigo deverá contemplar a nova
forma de atuação do programa, regulamento e justificativa.
§3º A DAV designará comissão que avaliará se o programa de pós-graduação
stricto sensu em forma associativa interinstitucional terá condições de continuar em
funcionamento na forma singular, mantendo a qualidade esperada.
§4º A comissão disposta no §3º será composta por pelo menos 2 (dois)
consultores com competência técnico-científica e experiência nos procedimentos da
avaliação e elaborará parecer objetivo, claro e motivado sobre o deferimento ou
indeferimento do pedido.
§5º A comissão poderá realizar visita in loco, desde que previamente
comunicada e aprovada pela DAV, que resultará no relatório de visita.
§6º Caso o pedido de atuação em forma singular disciplinado neste artigo seja
indeferido, a situação do programa de pós-graduação stricto sensu em forma associativa
interinstitucional será apreciada pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Superior -
CTC-ES para deliberação de sua desativação.
§7º O programa de pós-graduação stricto sensu em forma associativa
interinstitucional poderá desistir da solicitação de exclusão até o envio do pedido pela
Capes ao CNE.
Art. 20. Para os casos dispostos nos arts. 18 e 19 caberá pedido de
reconsideração ao coordenador de área de avaliação que tenha proferido a decisão de
indeferimento da solicitação.
§1º O coordenador do programa de pós-graduação stricto sensu em forma
associativa interinstitucional ou intrainstitucional terá 20 (vinte) dias corridos para
interpor o pedido de reconsideração, contados a partir da publicação do resultado na
página eletrônica da Capes.
§2º A coordenação da área de avaliação disporá de 60 (sessenta) dias corridos
para analisar o pedido de reconsideração e emitir parecer.
Art. 21. Da decisão sobre o pedido de reconsideração, cabe recurso ao CTC-
ES, em última instância recursal.
§1º O programa de pós-graduação stricto sensu em forma associativa
interinstitucional ou intrainstitucional terá 20 (vinte) dias corridos para interpor o
recurso, contados a partir da divulgação do resultado do pedido de reconsideração na
página eletrônica da Capes.
§2º O recurso interposto não poderá conter fatos ou documentos novos, salvo
quando:
I - destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois da solicitação de
inclusão ou exclusão de instituição; ou
II - formados, tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a solicitação
de inclusão ou exclusão de instituição, desde que comprovado o motivo que impediu a
sua juntada anterior.
§3º Será admitida a juntada dos documentos referidos no §2º, exclusivamente
por meio da Plataforma Sucupira, desde que estes não desconfigurem o projeto
original.
Art. 22. Após deliberação final do coordenador da área ou do CTC-ES
deferindo o pedido de inclusão ou de exclusão de instituição associada, a documentação
correspondente será encaminhada para deliberação da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação - CES/CNE e homologação pelo Ministro da Educação.
Parágrafo único. Os pedidos de inclusão ou de exclusão de campi na forma
associativa intrainstitucional não serão submetidos à homologação da CES/CNE.
CAPÍTULO VI
MUDANÇA NA FORMA DE ATUAÇÃO (SINGULAR PARA FORMA ASSOCIATIVA)
Art. 23. Programas de pós-graduação stricto sensu singulares em
funcionamento poderão solicitar a inclusão de um ou mais campi ou de uma ou mais
instituições associadas, o que resultará na oferta em forma associativa, intrainstitucional
ou interinstitucional, respectivamente.
§1º A inclusão de novo campus ou nova instituição associada ofertante não se
confunde com fusão de programas de pós-graduação stricto sensu e, por essa razão, não
resulta em programa de pós-graduação stricto sensu novo.
§2º Somente serão admitidos pedidos de inclusão de novas instituições ou
novos campi por programas de pós-graduação stricto sensu singulares que tenham
passado por ao menos uma avaliação de permanência.
Art. 24. O período para solicitação de mudança de forma de atuação de
singular para em forma associativa intrainstitucional ou interinstitucional será definido em
calendário de atividades da DAV, disponível na página eletrônica da Capes.
Art. 25. No prazo definido pelo art. 24, a coordenação do programa de pós-
graduação stricto sensu, com a concordância e a ciência formal da pró-reitoria de pós-
graduação ou equivalente, deverá enviar projeto à Capes com detalhamento sobre a
atuação em forma associativa.
Parágrafo único. O projeto deverá conter os requisitos dispostos nos arts. 11
e 13 desta Portaria.
Art. 26. A solicitação de inclusão de campus ou instituição associada, recebida
pela DAV no período definido no art. 25, será enviada ao coordenador de área de
avaliação ao qual o programa de pós-graduação stricto sensu é vinculado, que terá 60
(sessenta) dias corridos para emissão de parecer circunstanciado com indicação de
deferimento ou indeferimento do pedido.
§1º O coordenador de área de avaliação poderá solicitar esclarecimentos
adicionais ao programa de pós-graduação stricto sensu, que terá efeito suspensivo do
prazo estabelecido no caput.
§2º A coordenação do programa de pós-graduação stricto sensu deverá
atender à solicitação de envio dos esclarecimentos solicitados no parágrafo anterior em
até 20 (vinte) dias corridos.
§3º Caso o programa de pós-graduação stricto sensu não atenda à solicitação
de esclarecimentos, a área seguirá com a análise do pedido de mudança na forma de
atuação de singular para em forma associativa.
Art. 27. Caberá pedido de reconsideração ao coordenador de área de
avaliação que tenha proferido a decisão de indeferimento do pedido no prazo de 20
(vinte) dias corridos, a contar da publicação do resultado divulgado na página eletrônica
da Capes.
Parágrafo único. A coordenação da área de avaliação disporá de 60
(sessenta)dias corridos para analisar o pedido de reconsideração e emitir parecer.
Art. 28. Da decisão sobre o pedido de reconsideração, cabe recurso ao CTC-
ES, em última instância recursal.
§1º O programa de pós-graduação stricto sensu terá 20 (vinte) dias corridos
para interpor o recurso a contar da publicação do resultado do pedido de reconsideração
na página eletrônica da Capes.
§2º O recurso interposto não poderá conter fatos ou documentos novos, salvo
quando:
I - destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois da solicitação de
inclusão ou exclusão de instituição; ou
II - formados, tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a solicitação
de inclusão ou exclusão de instituição, desde que comprovado o motivo que impediu a
sua juntada anterior.
§3º Será admitida a juntada de documentos referidos no §2º, exclusivamente
por meio da Plataforma Sucupira, desde que estes não desconfigurem o projeto
original.
Art. 29. Após deliberação final do coordenador da área ou do CTC-ES
deferindo o pedido de inclusão de instituição associada, a documentação correspondente
será encaminhada para deliberação da CES/CNE com posterior publicação da
homologação do Ministro da Educação.
Parágrafo único. Os pedidos de mudança na forma de atuação de PPG em
forma associativa intrainstitucional não serão submetidos à homologação da CES/CNE.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 30. Terá validade nacional o programa de pós-graduação stricto sensu em
forma associativa interinstitucional ou intrainstitucional que tiver sido avaliado pela
Capes, reconhecido pela CES/CNE e homologado pelo Ministro de Estado da Educação.
Art. 31. Os pedidos de inclusão ou exclusão de campi ou instituições
associadas relacionadas aos programas de pós-graduação stricto sensu em forma
associativa interinstitucional ou intrainstitucional enviados à Capes antes da entrada em
vigor desta portaria serão deliberados com base nas regras vigentes na época do
pedido.
Art. 32. Os programas de pós-graduação stricto sensu em forma associativa
interinstitucional ou intrainstitucional em funcionamento que não solicitaram a mudança
de forma de atuação à Capes deverão enviar pedido para a manutenção do programa na
modalidade conforme calendário DAV.
Art. 33. Os programas de pós-graduação stricto sensu em forma associativa
intrainstitucional em funcionamento que estiverem caracterizados com a forma de
atuação singular deverão solicitar à Capes a modificação conforme calendário DAV.
Art. 34. Os casos omissos nesta portaria serão dirimidos pela Diretoria de
Avaliação da Capes.
Art. 35. Ficam revogadas a Portaria nº 78, de 8 de março de 2024 e a Portaria
nº 133, de 9 de maio de 2024.
Art. 36. Esta portaria entra em vigor em 2 de maio de 2025.
DENISE PIRES DE CARVALHO