PORTARIA SAES/MS Nº 2.746, DE 17 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.746, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Belo Horizonte, com sede em Belo
Horizonte (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando que no Parecer nº
57363/2022/CCEB/CGCEB/DRSP/SNAS/SEDS/MC, de 08 de julho de 2022, o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), manifestou-se
favorável a certificação da entidade no âmbito da assistência social, e com fundamento na
Nota Técnica nº 19/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, de 19 de março de 2025, o
Ministério da Educação (MEC) também se manifestou favorável quanto ao cumprimento
dos requisitos inerentes área da educação; e
Considerando o Parecer Técnico nº 172/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.119926/2021-31, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), em conformidade com a legislação pertinente, da Santa Casa
de Misericórdia de Belo Horizonte, CNPJ nº 17.209.891/0001-93, com sede em Belo
Horizonte (MG).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 14 de agosto de
2021 a 13 de agosto de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES