PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MINC Nº 2, DE 22 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MINC Nº 2, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Estabelece as regras para atendimento às bibliotecas
públicas integrantes da administração direta e
indireta dos entes federativos e bibliotecas
comunitárias pelo Programa Nacional do Livro e do
Material Didático - PNLD.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e a MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA,
no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017,
resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidas as regras para atendimento às bibliotecas públicas
integrantes da administração direta e indireta dos entes federativos e das bibliotecas
comunitárias pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD.
Art. 2º A operacionalização do atendimento às bibliotecas ficará sob
responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de acordo
com as regras estabelecidas para o PNLD, no que couber.
Art. 3º Os livros e materiais do PNLD destinados às bibliotecas públicas e
comunitárias serão disponibilizados por meio de doação com encargo.
Parágrafo único. O encargo de que trata o caput se refere à obrigatoriedade
das instituições beneficiárias adotarem procedimentos para a utilização correta e a
conservação dos materiais do PNLD de acordo com os normativos e orientações expedidas
pelo Ministério da Educação, Ministério da Cultura e FNDE.
Art. 4º Ao Ministério da Educação compete:
I - coordenar a avaliação pedagógica dos livros e materiais do PNLD;
II - monitorar e avaliar as ações previstas nesta Portaria no âmbito de suas
competências;
III - promover ações de formação com os entes federados participantes do
PNLD; e
IV - realizar ações periódicas para fortalecer a participação de bibliotecários na
execução do PNLD.
Art. 5º Ao Ministério da Cultura compete:
I - organizar e manter o cadastro oficial das bibliotecas públicas e comunitárias
aptas a receberem os materiais do PNLD;
II - fornecer anualmente ao FNDE e divulgar em seu portal oficial a lista de
bibliotecas públicas e comunitárias aptas a receberem os materiais do PNLD no próximo
período de atendimento;
III - monitorar e avaliar as ações previstas nesta Portaria no âmbito de suas
competências; e
IV - promover ações de capacitação dos agentes das bibliotecas públicas e
comunitárias atendidas com materiais do PNLD, por meio do Sistema Nacional de
Bibliotecas Públicas - SNBP, do Ministério da Cultura.
Art. 6º Ao ente federativo que aderir ao PNLD, além das obrigações previstas
nas normas do Programa, compete:
I - garantir que suas bibliotecas aptas a receberem os materiais do PNLD
mantenham os cadastros atualizados no SNBP;
II - acompanhar e fiscalizar as bibliotecas públicas e comunitárias quanto ao
atendimento das normas do PNLD; e
III - firmar termo de cooperação entre sua secretaria responsável pelo PNLD e
o seu órgão responsável pelas bibliotecas públicas e comunitárias.
§ 1º No caso do ente federativo ter um único órgão responsável pelas
bibliotecas públicas e pelo PNLD, a adesão formal ao Programa dispensa o termo de
cooperação de que trata o inciso III do caput.
§ 2º Nos dados cadastrais do Ministério da Cultura deverão constar os
materiais de interesse das bibliotecas de acordo com os editais do PNLD.
Art. 7º O atendimento às bibliotecas públicas e comunitárias pelo PNLD
priorizará os estudantes do ensino regular, e está condicionado à disponibilidade
orçamentária.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Ministra de Estado da Cultura
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União em 5/3/2025, Seção 1, p. 25, no Parecer CNE/CES nº 604/2024,
onde se lê: "Voto do Relator: Conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, que anulou o
reconhecimento do diploma de Mestrado em Ciências da Educação, obtido por Maria de
Lourdes de Souza Nunes Silva, na Universidad Autónoma Del Sur - UNASUR, na cidade de
Assunção, no Paraguai", leia-se: "Voto do Relator: Não conheço do recurso e deixo de
analisar o mérito, haja vista não estarem presentes os requisitos de admissibilidade
previstos na Resolução CNE/CES nº1, de 25 de julho de 2022".