Atos do Diário Oficial da União de 10/07/2026

337 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 178, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.738, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.959, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
ATO Nº 8.279, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.624, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.738, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.843, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.844, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.846, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.934, DE 6 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.008, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.050, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.053, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.077, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.084, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.093, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.096, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 9 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.481, DE 8 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 37, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 6, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 67, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 68, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 20, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 21, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 2, DE 6 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 26, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 141, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 142, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 14, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 385, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA Nº 29, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
DECISÃO N° 201, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO N° 202, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 45, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DECISÃO COREN-ES Nº 140, DE 25 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO COREN-PR Nº 305, DE 2 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ
DECISÃO COREN-RJ Nº 1.364, DE 29 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (2 partes)
DECISÃO COREN-RJ Nº 1.365, DE 29 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (2 partes)
DECISÃO COREN-RJ Nº 1.366, DE 29 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (2 partes)
DECISÃO COREN/SC Nº 15, DE 27 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA
DECISÃO SUPAS Nº 1.103, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.104, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.105, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.116, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 339, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 345, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 392, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 395, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 397, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 398, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 809, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 826, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 827 DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 829, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 830, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 831, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 835, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 837, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 858, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 13.061, DE 9 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (4 partes)
DECRETO Nº 13.062, DE 9 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
DECRETO Nº 13.063, DE 9 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DECRETO Nº 13.064, DE 9 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 1.834, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 40, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 44-ANTAQ, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (2 partes)
DESPACHO Nº 102-E, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 108.149/SFI-ANM/ANM/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO Nº 2.434, DE 6 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.439, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.464, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.467, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.473, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.474, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.475, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.477, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.478, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.479, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
DESPACHO Nº 2.484, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.485, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.487, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.490, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO N° 71, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 72, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO N° 73, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 793, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO DECISÓRIO N° 18/2026 — CORREGEDORIA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/2026/SNTEP — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 34-E/2026/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.035, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.036, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.037, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 21, DE 9 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 900, DE 9 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 901, DE 9 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 903, DE 9 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 59/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 60/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 62/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 63/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 64/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 65/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.310/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 455, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 456, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 758, DE 8 DE JULHO DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.333, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (5 partes)
LEI Nº 15.464, DE 9 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.465, DE 9 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.466, DE 9 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
PORTARIA Nº 1.116, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.117, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.118, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.119, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.471, DE 8 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 1.889 - GAB/REI/IFPI, DE 7 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ
PORTARIA Nº 1.890 - GAB/REI/IFPI, DE 7 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (2 partes)
PORTARIA Nº 113, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 114, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 146926949, DE 3 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 19.545, DE 1º DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.561, DE 6 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.564, DE 6 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.565, DE 6 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.576, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.581, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA N° 2.001, DE 03 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.008, DE 3 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.009, DE 3 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.026, DE 6 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.027, DE 6 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.028, DE 6 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.033, DE 6 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.037, DE 6 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.038, DE 7 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.039, DE 7 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.040, DE 7 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.042, DE 7 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.043, DE 7 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.044, DE 7 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.045, DE 7 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.046, DE 9 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.232, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.237, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.239, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.240, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.241, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 28, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 29, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 30, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 408, DE 2 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
PORTARIA Nº 6.775, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 6.776, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 6.777, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 6.778, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 6.779, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 6.780, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 6.781, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 6.782, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 6.783, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 6.784, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 6.785, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 6.786, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 6.787, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 6.788, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 6.789, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 6.790, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 65, DE 9 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 771, DE 7 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA Nº 928, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 93, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.333, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.334, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.335, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.336, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.337, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.338, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.339, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.340, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (2 partes)
PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/FUNASA Nº 34, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/FUNASA Nº 35, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/FUNASA Nº 36, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.713, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DIOP/PRF Nº 75, DE 9 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA DIOP/PRF Nº 76, DE 9 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA DIOP/PRF Nº 77, DE 9 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA EV Nº 906, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA FCP Nº 261, DE 8 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 263, DE 8 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 264, DE 8 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 265, DE 8 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 266, DE 8 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 267, DE 8 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 268, DE 8 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 269, DE 8 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 270, DE 8 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 271, DE 8 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 272, DE 8 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 273, DE 8 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 274, DE 8 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 275, DE 8 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 276, DE 8 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 277, DE 8 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 278, DE 9 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 279, DE 9 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 280, DE 9 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 281, DE 9 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 282, DE 9 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 461, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 287, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MPO Nº 289, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MPO Nº 290, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 292, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 293, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.592, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 810, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 811, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 812, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 815, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MGI Nº 5.624, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MJSP Nº 1.251, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR Nº 25, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 139, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (16 partes)
PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 24, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (SEI nº 46288632), do Senhor — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 274, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA RFB Nº 702, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 703, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
PORTARIA SAV/MINC Nº 33, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 38, DE 2 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 425, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 426, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 427, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 428, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 429, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA-SEGEDAM Nº 19, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
PORTARIA SENATRAN Nº 316, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 435, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 438, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 459, DE 6 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 460, DE 6 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 461, DE 6 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 462, DE 6 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 463, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 464, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 465, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 466, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 468, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 469, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 470, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 471, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 472, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 476, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SERES/MEC Nº 340, DE 8 DE JULHO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 342, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 343, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 344, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 345, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 346, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 347, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 348, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 349, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 350, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 351, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 352, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 37, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3157, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 288, DE 9 DE JULHO DE 2026 — Ministério do Planejamento e Orçamento
PORTARIA SOF/MPO Nº 291, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SPA/MAPA Nº 213, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 214, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 215, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 216, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 217, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 218, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 219, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 220, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 221, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 222, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 223, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 224, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 225, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 226, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 227, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 228, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 229, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 230, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 231, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 232, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 233, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
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PORTARIA SPA/MAPA Nº 235, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 236, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 237, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 238, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 239, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2026 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2026 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 2026 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2026 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 2026 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 803, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 805, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (5 partes)
RESOLUÇÃO Nº 809, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 810, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 811, DE 7 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.703, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.707, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.708, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CAS-SUFRAMA Nº 500, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (4 partes)
RESOLUÇÃO CGPISF Nº 5, DE 3 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO GESTOR DO SISTEMA DE GESTÃO DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM AS BACIAS HIDRO. - PISF
RESOLUÇÃO CONTER Nº 6, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 367, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 257, DE 6 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.032, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.033, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.034, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.035, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO GECEX Nº 938, DE 9 DE JULHO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.689, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.693, DE 09 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.703, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.704, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.705, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.706, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.727, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO SUDECO Nº 323, DE 6 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (2 partes)