PORTARIA SOF/MPO Nº 288, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SOF/MPO Nº 288, DE 9 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a classificação por fontes/destinações
de recursos para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas
no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo
em vista o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão da
classificação por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União,
resolve:
Art. 1º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21
de dezembro de 2021, a seguinte Fonte/Destinação de Recursos:
. .Código .Descrição
. .159 .Destinações do art. 5º da EC nº 136, de 2025
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2026.
CLAYTON LUIZ MONTES