DECISÃO COREN-PR Nº 305, DE 2 DE JULHO DE 2026

DECISÃO COREN-PR Nº 305, DE 2 DE JULHO DE 2026
Dispõe, ad referendum, pela suspensão dos efeitos
da Decisão Coren/PR nº 270/2026, referente a
Interdição Ética das atividades desenvolvidas por
profissionais de Enfermagem no Estabelecimento
de Saúde Hospital Municipal de Araucária - HMA,
em cumprimento a Decisão liminar proferida nos
autos nº 5037141-57.2026.4.04.7000/PR.
O Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - Coren-PR, neste ato
representado por sua Presidente, em conjunto com a Secretária do Plenário, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e 15 e
seus incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-PR SEI nº
00239.003395/2026-56 referente ao Hospital Municipal de Araucária - HMA;
CONSIDERANDO a Decisão Coren/PR nº 270/2026, de 19 de junho de 2026, que decidiu
interditar eticamente as atividades de enfermagem dos setores de Unidade de Terapia
Intensiva Neonatal, Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica, Unidade de Terapia
Intensiva Geral, Centro Cirúrgico e Pediatria do Hospital Municipal de Araucária - HMA;
CONSIDERANDO o DESPACHO/DECISÃO de deferimento de liminar proferido pelo juízo
da 7ª Vara Federal de Curitiba nos autos de Mandado de Segurança nº 5037141-
57.2026.4.04.7000/PR. decide:
Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão COREN-PR nº 270, de 19 de junho
de 2026, afim de se abster de executar, implementar, divulgar, manter ou exigir o
cumprimento do ato de interdição ética parcial sobre o Hospital Municipal de Araucária
até ulterior deliberação judicial a respeito.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
Presidente do Conselho
DANIELE FABRIS
Secretária