DESPACHO Nº 2.474, DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.474, DE 7 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.902231/2024-29, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Alagoas
Distribuidora de Energia S.A. CNPJ sob o nº 12.272.084/0001-00 em face do Auto de
Infração nº 1/2024, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
Alagoas - ARSAL, decorrente da fiscalização acerca da qualidade do fornecimento de
energia elétrica, para no mérito, negar-lhe provimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA