PORTARIA DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.713, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.713, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Delega competência para a prática de atos de gestão
relativos às atividades relacionadas ao cadastro e à
concessão de complementação de aposentadorias e
pensões dos ferroviários de que tratam a Lei nº
8.186, de 21 de maio de 1991, e a Lei nº 10.478, de
28 de junho de 2002.
O DIRETOR DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS
EXTINTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39 do Decreto nº 12.904, de 27
de março de 2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200,
de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
e considerando o que consta no processo 19975.012743/2026-81, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Coordenação-Geral de
Complementação da Folha da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e
Órgãos Extintos para praticar os atos operacionais e de gestão relativos às atividades
relacionadas ao cadastro e à concessão de complementação de aposentadorias e pensões
dos ferroviários de que tratam a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, e a Lei nº 10.478,
de 28 de junho de 2002; considerando o fornecimento de informações ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS sobre os valores das remunerações constantes do plano
de cargos e salários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA bem como a adoção
das medidas necessárias ao cálculo e ao pagamento da parcela sob encargo da União
referente a proventos de inatividade e demais direitos a que se refere o art. 118,caput,
inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação das competências de que trata o caput.
Art. 2º A delegação de que trata esta Portaria estende-se ao substituto legal do
titular da Coordenação-Geral de Complementação da Folha, nos casos de afastamentos e
impedimentos.
Art. 3º Os atos praticados com fundamento nesta delegação deverão indicar
expressamente essa condição.
Art. 4º Fica resguardada à autoridade delegante a possibilidade de avocar, a
qualquer tempo e a seu critério, a prática de atos delegados.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº nº 131, de 11 de março de 2015.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO AURÉLIO ALVES DA CRUZ
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
RETIFICAÇÃO
No Parágrafo único do Art. 1º, da Portaria SPU/MGI Nº 2.752, de 27 de março
de 2026, publicada no DOU nº 62, de 1/04/2026, Seção 1, página 122:
Onde se lê: "Parágrafo Único. O imóvel da União de que trata o caput está
registrado no SPIUNET sob o RIP nº 4123 00270.500-9, com área de terreno de 406,12 m²
e área construída de 4.533,18 m², registrado sob a Transcrição nº 50.241, Livro 3-Ax do 3º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG.",
Leia-se: "Parágrafo Único. O imóvel da União de que trata o caput está
registrado no SPIUNET sob o RIP nº 4123 00270.500-9, com área de terreno de 406,12 m²
e área construída de 4.533,18 m², registrado sob a Transcrição nº 50.242, Livro 3-Ax do 3º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG.".
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
CONSELHO GESTOR DO SISTEMA DE GESTÃO DO PROJETO DE
INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM AS BACIAS HIDRO. -
PISF