PORTARIA GM/MPO Nº 292, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MPO Nº 292, DE 9 DE JULHO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do
Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.911.571.935,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, III, alínea "d", e IV; § 2º, incisos I, II, III e V; e § 3º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53,
§ 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo federal, crédito
suplementar no valor de R$ 1.911.571.935,00 (um bilhão, novecentos e onze milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais) para atender às programações
constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 20.346.529,00 (vinte milhões, trezentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais), referente a Recursos decorrentes de
acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 1.891.225.406,00 (um bilhão, oitocentos e noventa e um milhões, duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e seis reais),
conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 1.512.150.937
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
5111 00PI Apoio ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 12 306 1.387.013.426
5111 00PI 0001 Apoio ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) -
Nacional
12 306 1.387.013.426
S 3-
ODC
1 40 0 1133 1.387.013.426
5111 0969 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica 12 368 125.137.511
5111 0969 0001 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica - Nacional 12 368 125.137.511
. . . .F .3-
ODC
.1 .40 .8 .1133 125.137.511
.TOTAL - FISCAL 125.137.511
.TOTAL - SEGURIDADE 1.387.013.426
.TOTAL - GERAL 1.512.150.937
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 8.790.149
.ATIVIDADES
5116 21BM Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e
Enfrentamento à Criminalidade
06 181 8.790.149
5116 21BM 0016 Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e
Enfrentamento à Criminalidade - No Estado do Amapá
06 181 8.790.149
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .3095 8.790.149
.TOTAL - FISCAL 8.790.149
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 8.790.149
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
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.F
T
E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 20.346.529
.ATIVIDADES
5116 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes
Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União
06 181 20.346.529
5116 2726 0001 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes
Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional
06 181 20.346.529
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1132 20.346.529
.TOTAL - FISCAL 20.346.529
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 20.346.529
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5120 Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de
Tecnologias em Saúde
120.500.000
.ATIVIDADES
5120 21BF Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde 10 571 9.500.000
5120 21BF 0001 Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde -
Nacional
10 571 9.500.000
S 3-
ODC
2 90 6 1001 5.000.000
S 3-
ODC
2 90 6 1002 4.500.000
5120 8305 Atenção de Referência e Pesquisa Clínica 10 571 111.000.000
5120 8305 0001 Atenção de Referência e Pesquisa Clínica - Nacional 10 571 111.000.000
S 3-
ODC
2 90 6 1001 41.360.000
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .6 .1002 69.640.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 120.500.000
.TOTAL - GERAL 120.500.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5118 Atenção Especializada à Saúde 3.071.000
.ATIVIDADES
5118 6217 Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do
Ministério da Saúde
10 302 3.071.000
5118 6217 5027 Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do
Ministério da Saúde - No Município de Porto Alegre - RS
10 302 3.071.000
S 3-
ODC
2 90 6 1002 3.071.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 3.071.000
.TOTAL - GERAL 3.071.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2322 Saneamento Básico 19.580.597
.ATIVIDADES
2322 20AG Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios
de até 50.000 Habitantes
10 512 1.590.101
2322 20AG 0001 Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios
de até 50.000 Habitantes - Nacional
10 512 1.590.101
S 3-
ODC
2 90 0 1001 1.590.101
2322 21C9 Implantação, ampliação ou melhoria de ações e serviços sustentáveis
de saneamento básico em pequenas comunidades rurais (localidades
de pequeno porte) ou em comunidades tradicionais (remanescentes
de quilombos)
10 511 17.990.496
2322 21C9 0001 Implantação, ampliação ou melhoria de ações e serviços sustentáveis
de saneamento básico em pequenas comunidades rurais (localidades
de pequeno porte) ou em comunidades tradicionais (remanescentes
de quilombos) - Nacional
10 511 17.990.496
S 4-INV 2 40 6 1001 6.066.100
. . . .S .4-
INV
.2 .40 .6 .1002 11.924.396
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 19.580.597
.TOTAL - GERAL 19.580.597
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5118 Atenção Especializada à Saúde 10.000.000
.ATIVIDADES
5118 20QI Implantação e Manutenção da Força Nacional do Sistema Único de
Saúde (FN-SUS)
10 302 10.000.000
5118 20QI 0001 Implantação e Manutenção da Força Nacional do Sistema Único de
Saúde (FN-SUS) - Nacional
10 302 10.000.000
. . . .S .3-
ODC
.2 .30 .6 .1002 10.000.000
5121 Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde 188.536.465
.ATIVIDADES
5121 2016 Funcionamento do Conselho Nacional de Saúde 10 122 5.000.000
5121 2016 0001 Funcionamento do Conselho Nacional de Saúde - Nacional 10 122 5.000.000
S 3-
ODC
2 90 6 1002 5.000.000
5121 20YQ Apoio Institucional para Aprimoramento do SUS 10 122 15.000.000
5121 20YQ 0001 Apoio Institucional para Aprimoramento do SUS - Nacional 10 122 15.000.000
S 3-
ODC
2 80 6 1002 15.000.000
5121 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº
9.637, de 15 de maio de 1998)
10 571 42.036.465
5121 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº
9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional
10 571 42.036.465
S 3-
ODC
2 50 6 1002 1.081.000
S 3-
ODC
2 90 6 1002 15.000.000
S 4-INV 2 90 6 1002 25.955.465
5121 218U Apoio ao Custeio de Despesas Institucionais de Entidades
Representativas dos Entes Estaduais e Municipais no Âmbito da
Saúde - Conass e Conasems
10 122 10.000.000
5121 218U 0001 Apoio ao Custeio de Despesas Institucionais de Entidades
Representativas dos Entes Estaduais e Municipais no Âmbito da
Saúde - Conass e Conasems - Nacional
10 122 10.000.000
S 3-
ODC
2 50 6 1002 10.000.000
5121 21CF Implantação, Desenvolvimento e Manutenção de Saúde Digital,
Telessaúde e Inovação no SUS
10 573 92.000.000
5121 21CF 0001 Implantação, Desenvolvimento e Manutenção de Saúde Digital,
Telessaúde e Inovação no SUS - Nacional
10 573 92.000.000
S 3-
ODC
2 90 6 1002 92.000.000
5121 8287 Aprimoramento da Articulação e Cooperação Interfederativa e
Participativa em Saúde
10 122 9.000.000
5121 8287 0001 Aprimoramento da Articulação e Cooperação Interfederativa e
Participativa em Saúde - Nacional
10 122 9.000.000
S 3-
ODC
2 90 6 1001 5.500.000
S 3-
ODC
2 90 6 1002 3.500.000
5121 8753 Monitoramento, Avaliação e Gestão da Informação Estratégica em
Saúde
10 126 15.500.000
5121 8753 0001 Monitoramento, Avaliação e Gestão da Informação Estratégica em
Saúde - Nacional
10 126 15.500.000
S 3-
ODC
2 90 6 1001 5.100.000
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .6 .1002 10.400.000
5123 Vigilância em Saúde e Ambiente 4.500.000
.ATIVIDADES
5123 20YJ Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e
Ambiente
10 305 4.500.000
5123 20YJ 0001 Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e
Ambiente - Nacional
10 305 4.500.000
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .6 .1001 4.500.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 203.036.465
.TOTAL - GERAL 203.036.465
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.000.000
.ATIVIDADES
0032 2000 Administração da Unidade 05 122 1.000.000
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 05 122 1.000.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 1.000.000
.TOTAL - FISCAL 1.000.000