DECISÃO COREN-RJ Nº 1.365, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-RJ Nº 1.365, DE 29 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre valores e normas gerais para a
concessão de jetons no âmbito do Coren-RJ e dá
outras providências.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - Coren/RJ,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO que o Conselho Federal
e os Conselhos Regionais de Enfermagem são órgãos disciplinadores do exercício da
profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de
Enfermagem, nos termos preconizados no art. 2º da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;
CONSIDERANDO que, a teor do art. 2º, § 3º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de
2004, os conselhos federais de fiscalização de profissões regulamentadas foram
autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação,
fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais; CONSIDERANDO que o
exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem possui nítido caráter de relevância pública e social, possuindo natureza
honorífica conforme os arts. 9º e 14 da Lei nº 5.905/73; CONSIDERANDO que é vedado o
enriquecimento ilícito pelo Estado, sendo devida a justa indenização das despesas havidas
para execução de atividades, devidamente atualizada, a qualquer título, que tenham
gerado benefícios diretos ou indiretos aos órgãos integrantes do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais; CONSIDERANDO que o jeton corresponde ao pagamento pela presença de
conselheiro em órgãos de deliberação coletiva, com valor definido em observância aos
princípios da razoabilidade, economicidade e moralidade, e, se for a título de indenização,
não pode ser acumulado com outras verbas indenizatórias sob o mesmo fundamento,
sendo admitida acumulação apenas com a diária eis que não há coincidência nos seus
fatos geradores, conforme Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário; CONSIDERANDO a
Resolução Cofen nº 740/2024, que dispõe sobre diárias, jetons e auxílios representação no
âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO que a
Câmara Ética, instituída pela Resolução Cofen nº 706/2022, é um órgão de admissibilidade
de primeira instância e faz parte da apuração e decisão das infrações éticas,
desempenhando atribuições de caráter deliberativo; decide: Art. 1. Aos conselheiros
efetivos e suplentes convocados é devido o pagamento de jeton, pela efetiva participação
nas reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias, nas reuniões de Diretoria, ou ainda
nas reuniões deliberativas de Câmara Ética, com a finalidade de ressarcir os meios
materiais utilizados para o desempenho de suas funções junto aos respectivos conselhos
a que legalmente integram. Parágrafo único. Consiste o jeton em verba de natureza
indenizatória, transitória, circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem
como objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os conselheiros pelo
comparecimento às sessões plenárias, reuniões de diretoria ou ainda nas reuniões
deliberativas de Câmara Ética do Coren-RJ. Art. 2. O valor máximo a ser pago a título
jeton, por dia de comparecimento nas reuniões plenárias, de diretoria ou ainda nas
reuniões deliberativas de Câmara Ética de que trata o art. 1º desta Decisão, no âmbito do
Coren-RJ, será de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) cada. § 1º É vedado o
pagamento de mais de 01 (um) jeton por dia, na hipótese da ocorrência, em um mesmo
dia, de reunião plenária, de reunião de diretoria ou de reunião deliberativa de Câmara
Ética. § 2º O jeton devido ao conselheiro presidente deverá ser acrescido do percentual
de 30% (trinta por cento). § 3º O jeton devido aos demais conselheiros diretores deverão
ser acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento). Art. 3. Os valores fixados nesta
Decisão poderão ser atualizados anualmente, preferencialmente a partir do mês de
fevereiro de cada exercício, aplicando-se o índice do INPC/IBGE do mês imediatamente
anterior ao mês da atualização, por decisão do Coren-RJ e vigorando a partir da
homologação pelo Cofen. Art. 4. Na fixação do valor do jeton, deverá o Coren-RJ observar
a receita líquida, respeitando os limites necessários ao cumprimento das demais
obrigações, para que não venha causar prejuízos à Administração Pública, sob penas de
lei. Art. 5. Os procedimentos necessários ao requerimento e concessão de jetons constam
no Anexo I desta Decisão. Art. 6. É vedado o pagamento do jeton na dependência de
documentos de confirmação da presença na sessão, tais como, lista de assinaturas ou
atas. Art. 7. Fica autorizado o pagamento de diária e jeton, cumulativamente, desde que
atendidas as condições previstas nos normativos vigentes. Art. 8. Fica revogada a Decisão
Coren-RJ nº 1153/2024.
ROSIMERE MARIA DA SILVA
Presidente do Conselho
Em exercício
ANTONIO DA SILVA RIBEIRO
1º Secretário