DECISÃO N° 202, DE 9 DE JULHO DE 2026

DECISÃO N° 202, DE 9 DE JULHO DE 2026
Processo nº. 00190.106958/2025-80
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 49 da Lei
nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final
da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), bem como a Nota
Técnica nº. 1186/2026/CGIPAV/DIREP/SIPRI e o Parecer nº. 00126/2026/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00421/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo
Despacho n°. 00422/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº.
12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 31 do Decreto nº. 11.129, de 11 de
julho de 2022; além do art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicar à pessoa
jurídica RSX INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº. 02.873.779/0001-85, pela prática dos
atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso IV, alínea "d", da Lei n. 12.846/2013 (LAC), e no
art. 7º da Lei nº. 10.520/2002, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 8.794.574,67 (oito milhões, setecentos e noventa e
quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), nos termos do
artigo 6º, inciso I, da Lei nº. 12.846/2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma
do art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013; e
c) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente
descredenciamento do SICAF e dos demais sistemas de cadastramento de fornecedores,
pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do art. 7º da Lei nº. 10.520/2002
Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013, a pessoa
jurídica deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, nos seguintes meios,
cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:
i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo
prazo de 1(um) dia;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60
(sessenta) dias; e
iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº. 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
EVELINE MARTINS BRITO
Ministra de Estado da Controladoria-Geral da União
Substituta