PORTARIA Nº 6.785, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.785, DE 9 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08000.020680/2023-94, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CRISTOVAN ANIBAL MORALES, de
nacionalidade paraguaia, filho de Dina Celina, nascido em Limpio, na República do
Paraguai, em 2 de maio de 2000, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 17 (dezessete) anos e 4
(quatro) meses, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO