DESPACHO Nº 2.485, DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.485, DE 7 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.004850/2026-10, decide:
encaminhar os autos ao Ministério de Minas e Energia com a recomendação de
deferimento do pedido de prorrogação da outorga de concessão da Pequena Central
Hidrelétrica Braço Norte, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
CEG PCH.PH.MT.027112-8.01, outorgada à Primavera Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o
nº 07.283.830/0001-12, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783/2013; e informar o valor do
Uso de Bem Público - UBP aplicável à Usina, de R$ 64.755,33 (sessenta e quatro mil
setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), que deve ser corrigido em
caso de atualizações ocorridas quando da emissão da prorrogação.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA