RESOLUÇÃO CAS-SUFRAMA Nº 500, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO CAS-SUFRAMA Nº 500, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a caracterização, a destinação e a
utilização dos lotes de propriedade da
Superintendência da Zona Franca de Manaus -
SUFRAMA, localizados no Distrito Industrial.
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS - CAS-SUFRAMA, no uso da atribuição legal prevista no Decreto nº 11.435,
de 10 de março de 2023, e CONSIDERANDO os termos da Proposição 2615087 da
SUFRAMA, submetida a este Colegiado em sua 323ª Reunião Ordinária, realizada em 30
de junho de 2026, resolve aprovar esta Resolução e seus respectivos anexos:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - Alvará de Construção: documento que consubstancia um ato
administrativo de autorização para realização de obras;
II - Área de Expansão do Distrito Industrial: área descrita originalmente na
Matrícula nº 5.257 - Registro Geral, do Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis e
Protesto de Letras de Manaus, composta preponderantemente pelo bairro Distrito
Industrial II;
III - Área de Preservação Permanente: área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem,
a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
IV - Área Pioneira do Distrito Industrial: área descrita originalmente na
Matrícula nº 3.643, Livro n.º 3-E - Registro Geral, do cartório do 3º Ofício do registro
de Imóveis e Protesto de Letras de Manaus, composta preponderantemente pelo bairro
Distrito Industrial I;
V - Ato Aprobatório: Resolução do Conselho de Administração da Suframa -
CAS ou Portaria da Superintendência da Suframa com deliberação favorável à
implantação do projeto técnico-econômico apresentado por determinada empresa;
VI - Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Superintendência da Zona
Franca de Manaus - Cadsuf: consiste em sistema informatizado que compreende o
conjunto de informações de qualificação de pessoas jurídicas e físicas no interesse de
aprovação e acompanhamento de projetos e de controle de incentivos fiscais
administrados pela Suframa;
VII - Comissão Especial de Análise de Concessão dos Lotes - CEACL:
responsável por analisar e julgar as propostas no âmbito do edital de chamamento
público para destinação de lotes, avaliando projetos e critérios técnicos definidos no
edital.
VIII - Comunicação de Assuntos Gerais - CAG: documento utilizado pela
Suframa para a concessão de posse de lote no Distrito Industrial de Manaus;
IX - Concessão de Direito Real de Uso - CDRU: Consiste em contrato
administrativo por meio do qual é conferido o direito real de uso resolúvel de lote para
fins de aproveitamento econômico, observadas as disposições dos artigos 7º do Decreto-
Lei nº 271/1967 e dos artigos 1.225, XII, e 1.473, IX, do Código Civil;
X - Desmembramento ou Remembramento de lote: fracionamento ou
unificação de lote;
XI - Desmembramento: subdivisão de gleba em lotes sem abertura de novas
vias de circulação e logradouros públicos;
XII - Direito de prelação: direito de preferência que confere ao titular a
prerrogativa de adquirir um bem pelas mesmas condições oferecidas a terceiro, como
preço e forma de pagamento;
XIII - Distrito Industrial de Manaus: área formada pelos polígonos descritos
originalmente nas Matrículas nº 3.643, Livro n.º 3-E - Registro Geral, do cartório do 3º
Ofício do registro de Imóveis e Protesto de Letras de Manaus, e n.º 5.257 - Registro
Geral, do Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis e Protesto de Letras de
Manaus;
XIV - Levantamento topográfico georreferenciado: o conjunto de
levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, planta do
perímetro, memorial descritivo, descrições técnicas das unidades imobiliárias e outros
documentos em que se registrem os vértices definidores de limites, com o uso de
métodos e tecnologias que estiverem à disposição e que se adequarem melhor às
necessidades, segundo a economicidade e a eficiência em sua utilização;
XV - Licença de Instalação: documento emitido por órgão ambiental que
autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações
constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de
controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo
determinante;
XVI - Licença Prévia: documento emitido por órgão ambiental que aprova a
localização e a concepção de um empreendimento, atividade ou obra que se encontra
na fase preliminar de planejamento, atestando sua viabilidade ambiental e
estabelecendo requisitos a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação,
sobretudo em função de possíveis impactos ambientais que possam gerar;
XVII - Memorial Descritivo: descrição escrita dos contornos do terreno, seus
limitantes, dimensão das linhas e seus azimutes, área e perímetro do lote, e outras
especificações;
XVIII - Planta Cadastral do Distrito Industrial: documento composto por duas
plantas, de uso específico, representando a área pioneira e área de expansão do Distrito
Industrial, com ruas, cursos d'água e os lotes definidos, de acordo com os memoriais
topográficos dos documentos de posse.
XIX - Planta de Situação e Locação - PSL: documento técnico que integra o
projeto arquitetônico que deve situar o terreno em relação aos logradouros e demais
terrenos limítrofes, bem como localizar as edificações em seu interior.
XX - Projeto técnico-econômico - PTE: documento por meio do qual se
demonstra a viabilidade de um empreendimento que visa à obtenção de incentivos
fiscais;
XXI - Taxa de Ocupação: é a porcentagem do terreno ocupado por
edificações e demais áreas de um projeto.
XXII - Termo de Autorização de Uso de Área (TAUA): instrumento
administrativo, de natureza precária, destinado a autorizar o uso provisório de áreas sob
gestão da SUFRAMA para finalidades específicas, tais como cercamento, proteção,
manutenção ou outras situações justificadas, vedada a execução de edificações
permanentes, salvo aquelas indispensáveis à proteção ou guarda da área.
XXIII - Termo de Reserva de Área - TRA: documento utilizado pela Suframa
para a concessão de posse de lote no Distrito Industrial de Manaus, mediante o
cumprimento de obrigações.
XXIV - Testada do lote: Linha que delimita a divisa frontal do lote e o
logradouro público
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A destinação, caracterização, disposição e a utilização dos lotes
disponibilizados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa no Distrito
Industrial de Manaus atenderão aos critérios estabelecidos nesta Resolução.
Art. 3º Para efeito desta Resolução, considera-se Distrito Industrial de
Manaus todo o território formado pelas áreas descritas originalmente nas Matrículas nº
3.643, Livro n.º 3-E - Registro Geral, do cartório do 3º Ofício do registro de Imóveis e
Protesto de Letras de Manaus, e n.º 5.257 - Registro Geral, do Cartório do 4º Ofício do
Registro de Imóveis e Protesto de Letras de Manaus, que compreendem integralmente
os bairros do Distrito Industrial I e do Distrito Industrial II, e parcialmente os bairros do
Crespo, Vila Buriti, Mauazinho, Japiim, Coroado, Armando Mendes, Gilberto Mestrinho,
Jorge Teixeira, Puraquequara e Colônia Antônio Aleixo.
Parágrafo único. As vias e logradouros públicos, assim como bens de uso
comum do povo que estejam ou venham a ser instalados no Distrito Industrial de
Manaus integram o patrimônio do Município de Manaus, na forma do art. 22 da Lei n.º
6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 4º Nenhuma atividade econômica poderá ser exercida no Distrito
Industrial de Manaus sem que seja previamente autorizada pela Suframa, nos termos
das normas técnicas específicas por ela editadas.
Art. 5º Os lotes referidos no art. 2º serão destinados exclusivamente à
implantação e ao desenvolvimento de empreendimentos de natureza privada nos
setores industrial, comercial e de serviços, ou direcionados à prestação de serviços
públicos ou de relevante interesse público relacionados com estes usos.
§ 1º Consideram-se serviços públicos os que sejam prestados pela
Administração Pública, direta ou indiretamente, visando à satisfação de necessidades
coletivas.
§ 2º Consideram-se serviços de relevante interesse público os prestados por
instituições privadas de notório reconhecimento público relativos à saúde, educação,
segurança pública, ciência, tecnologia e infraestrutura.
Art. 6º Para efeito de uso e ocupação, a destinação dos lotes no Distrito
Industrial de Manaus deverá observar o zoneamento definido nas plantas cadastrais das
áreas pioneiras e de expansão constantes no Anexo I desta Resolução, de acordo com
a seguinte classificação:
I- Zona Industrial;
II- Zona Comercial e de Serviços;
III - Zona Institucional; e
IV - Zona Residencial.
§ 1º A Zona Industrial destina-se à implantação e ao desenvolvimento de
projetos industriais e de serviços vinculados à indústria, tais como os de transporte de
mercadorias e de pessoas, de logística, de reciclagem e outros congêneres.
§ 2º A Zona Comercial e de Serviços destina-se a empreendimentos com
estas características, direcionados a atender trabalhadores e empresas instaladas no
Distrito Industrial de Manaus, nos termos de regulamento a ser emitido pelo
Superintendente da Suframa, em consonância com o planejamento estratégico da
Autarquia e aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa - CAS.
§ 3º A Zona Institucional destina-se à implantação de órgãos públicos e à
implantação de serviços públicos ou de relevante interesse público relacionados direta
ou indiretamente com as atividades das empresas instaladas no Distrito Industrial de
Manaus.
§ 4º A Zona Residencial destina-se à implantação de empreendimentos
habitacionais coletivos, cujos projetos sejam devidamente aprovados pelo Poder Público
Municipal, podendo abrigar comércio e serviços, desde que esses sejam associados
obrigatoriamente ao uso residencial.
§ 5º Além das atividades previstas na presente Resolução, excepcionalmente,
os lotes regularizados pela Resolução CAS nº 132, de 21 de junho de 2007, ou
suscetíveis de regularização fundiária pela legislação em vigor, poderão ser destinados à
exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, aquícola, de
turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo,
independentemente de sua localização dentre as zonas descritas neste artigo.
Art. 6º-A É admitida a instalação de unidades industriais em lotes localizados
na Zona Institucional, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes
condições:
I - o lote possua escritura de compra e venda e esteja sem atividade em
curso;
II - o empreendimento seja classificado como atividade não poluidora;
III - a atividade seja voltada à produção de bens intermediários;
IV - a ocupação do imóvel seja destinada exclusivamente ao uso
industrial.
Art. 7º Fica a Suframa autorizada a propor o Zoneamento da Área de
Expansão do Distrito Industrial, mantendo sempre que possível a classificação do
Zoneamento estabelecido no art. 6°, a partir de estudos específicos, a ser aprovado pelo
Conselho de Administração da Suframa.
Art. 8º Excepcionalmente, mediante justificativa técnica devidamente avaliada
e aprovada por seu Superintendente, a Suframa poderá destinar lotes para a
implantação de serviços públicos, em qualquer das zonas definidas no caput do art. 6º
desta Resolução, ou considerados relevantes conforme planejamento estratégico da
autarquia e aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa - CAS.
Art. 9º A Suframa, a partir de estudos técnicos, poderá propor ao Conselho
de Administração da Suframa - CAS, quando compatível com as atividades adjacentes,
novos setores de atividades.
Art. 10. As diretrizes e normas técnicas deverão fazer parte de quaisquer
instrumentos de aquisição, ou uso, dos lotes, bem como das transferências de direitos
relativos aos mesmos.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO
Art. 11. A Suframa realizará estudo de demandas e disponibilidades no prazo
máximo de 24 meses, não estando obstada de fazê-lo em prazo menor, de modo a
efetuar o planejamento dos terrenos suscetíveis de disposição.
§ 1º O estudo deverá contemplar os perfis das necessidades com a
classificação dos lotes em face dos diversos segmentos de atividades econômicas de
modo condizente com os parâmetros estabelecidos no Plano Diretor da Zona Franca de
Manaus - PD-ZFM e observado o zoneamento de que trata o art. 6º.
§ 2º A caracterização do lote e seu dimensionamento será realizado em
conformidade com o estudo referido no parágrafo anterior, respeitadas as medidas e as
taxas de ocupação necessárias ao aproveitamento racional do solo e ao atendimento
das exigências ambientais e urbanísticas, observadas as competências constitucionais e
legais correspondentes.
§ 3º A delimitação inicial do imóvel será aproximada para efeitos de estudos
das demandas e disponibilidades.
§ 4º Fica a Suframa autorizada a utilizar equipamentos de menor precisão,
como aparelhos de GPS portátil, assim como imagens de satélite gratuitas ou não, e os
mapas cadastrais do Distrito Industrial, para a delimitação inicial dos lotes.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE DISPOSIÇÃO DOS LOTES
Art. 12. A destinação de lotes no Distrito Industrial às empresas interessadas
ocorrerá mediante edital de chamamento público, por meio do qual serão
disponibilizadas as áreas passíveis de ocupação.
§ 1º Para fins de participação no chamamento público, o interessado deverá
ser titular de um Ato Aprobatório de projeto técnico-econômico vigente referente à
atividade econômica ou produtos que pretende desenvolver no lote de terras;
§ 2º O julgamento das propostas apresentadas no chamamento público será
realizado com base na melhor proposta técnica, entendida como aquela que apresentar
o projeto mais aderente aos objetivos da política pública, conforme roteiro, critérios
técnicos, objetivos e sistema de pontuação previamente definidos no edital, observados
os seguintes aspectos:
I - incremento da oferta de emprego na região, em consonância com os
parâmetros do projeto técnico-econômico aprovado;
II - concessão de benefícios sociais aos trabalhadores, em consonância com
os parâmetros do projeto técnico-econômico aprovado;
III - incorporação de tecnologias e de processos produtivos compatíveis com
o estado da arte e da técnica, observados os parâmetros do projeto técnico-econômico
aprovado e o Processo Produtivo Básico vigente;
IV - níveis de produtividade e competitividade do empreendimento, em
consonância com os parâmetros do projeto técnico-econômico aprovado;
V - reinvestimento de lucros na região, em consonância com os parâmetros
do projeto técnico-econômico aprovado; e
VI - investimento na formação e capacitação de recursos humanos voltados
ao desenvolvimento científico e tecnológico.
§ 3º Os incisos III, IV e V não se aplicam aos projetos comerciais ou de
prestação de serviços.
§ 4º A análise e o julgamento das propostas serão realizados pela Comissão
Especial de Análise de Concessão dos Lotes - CEACL, instituída por ato administrativo do
Superintendente da Suframa.
§ 5º A análise técnica deverá considerar vencedora a proposta que obtiver
a maior pontuação, conforme os critérios estabelecidos no Anexo II desta Resolução.
§ 6º O edital de chamamento público deverá estabelecer, de forma clara e
objetiva, os critérios de disponibilização dos lotes e de julgamento das propostas,
observando, no mínimo:
I - a segregação dos lotes por finalidade, com a identificação específica
daqueles destinados à implantação de empreendimentos industriais e daqueles
destinados a atividades comerciais ou de prestação de serviços, vedada a concorrência
entre propostas de naturezas distintas;
II - a definição de critérios de pontuação que considerem o porte da
empresa proponente, com base no enquadramento como microempresa, empresa de
pequeno porte ou empresa de grande porte, nos termos dos incisos I e II, art. 3º da
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assegurado tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, em
consonância com os objetivos de desenvolvimento regional.
§ 7º Na ausência de propostas válidas para determinada finalidade,
observado o que dispõe o inciso I do § 6º do caput, o lote de terras poderá ser
disponibilizado para outro seguimento.
§ 8º O resultado final da certame será homologado pelo Superintendente da
Suframa.
Art. 13. Os lotes devidamente caracterizados serão disponibilizados para os
empreendimentos de que trata essa Resolução mediante contrato de concessão do
direito real de uso - CDRU, com opção de compra.
Parágrafo único. A opção de compra não se aplica aos projetos relativos à
prestação de serviços públicos ou de relevante interesse público.
Art. 14. A concessão de direito real de uso - CDRU consiste em contrato
administrativo por meio do qual é conferido o direito real de uso resolúvel de lote para
fins de aproveitamento econômico, observadas as disposições do art. 7º do Decreto-Lei
nº 271/1967 e dos artigos 1.225, XII, e 1.473, IX, do Código Civil.
Art. 15. A compra e venda consiste em contrato civil por meio do qual é
transferido o direito de propriedade da Suframa ao adquirente, observadas as
disposições dos artigos 481 e seguintes do Código Civil.
Art. 16. A outorga da concessão de direito real de uso - CDRU será precedida
de edital de chamamento público, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de
inexigibilidade.
§ 1º Além dos casos de inviabilidade de competição, poderão ser
enquadrados como hipóteses de inexigibilidade os projetos singulares considerados
relevantes para o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus - ZFM, desde que
devidamente justificado pelo interessado e reconhecido pelo Superintendente da
Suframa
§ 2º A singularidade dos projetos será caracterizada a partir das diretrizes
contidas no Anexo III desta Resolução, devendo ser priorizados, a cada ciclo de estudos,
os projetos não suscetíveis de competição que se destinem à:
I - fabricação de componentes, partes e peças, subconjuntos e materiais de
embalagem destinados ao adensamento das cadeias produtivas do Distrito Industrial de
Manaus;
II - fabricação de produtos voltados preponderantemente para a
exportação;
III - fabricação de produtos que envolvam obrigação de investimentos em
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação; e
§ 3º A disponibilização por edital de chamamento público poderá não ser
realizada quando a concessão for efetuada para prestação de serviços públicos ou de
serviços de relevante interesse público, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 5º desta
Resolução.
§ 4º Os procedimentos de chamamento público poderão ser realizados de
acordo com a disponibilidade de lotes.
§ 5º Nos projetos de prestação de serviços públicos e de relevante interesse
público, desde que enquadrados nas hipóteses excepcionais previstas neste artigo, o
interessado deverá apresentar à Suframa exposição de motivos detalhada, inclusive com
dados estatísticos, que demonstrem a relevância alegada, ficando a cargo do Conselho
de Administração da Suframa - CAS decidir a respeito das justificativas, que devem, no
mínimo, conter:
I - a comprovação de que o empreendimento trará melhorias ao ambiente
de negócios ou laboral no Polo Industrial de Manaus, de interesse das empresas ou dos
trabalhadores; e
II - a demonstração de que o empreendimento deve ser implantado,
preferencialmente, no Distrito Industrial de Manaus.
§ 6º O julgamento dos pleitos relativos aos projetos singulares deverá ser
realizado à luz do Anexo III desta Resolução, considerando os seguintes aspectos:
I - o interessado deverá ser titular de Ato Aprobatório de projeto técnico-
econômico, não suspenso nem cancelado, referente ao produto que pretende fabricar
no lote de terras preterido;
II - não haver, no mínimo no âmbito do Polo Industrial de Manaus, outros
fabricantes do produto que se pretende desenvolver no lote de terras pretendido,
considerando os aspectos inovadores;
III - incremento de oferta de emprego na região, considerando os parâmetros
do projeto-técnico econômico aprovado;
IV - investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o
desenvolvimento científico e tecnológico;
V - utilização no processo produtivo de insumos predominantemente da
região amazônica, quando aplicável;
VI - características inovadoras do produto a ser fabricado;
VII - investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, quando
aplicável.
§ 8º A análise e o julgamento dos projetos de singularidade serão realizados
pela Comissão de que trata o § 4º do Artigo 12 desta Resolução.
Art. 17 Os lotes serão disponibilizados por meio de edital de chamamento
público, que estabelecerá os critérios de julgamento das propostas, observado o que
dispõe o artigo 12.
§ 1º O valor a ser pago pela concessão de direito real de uso - CDRU
corresponderá ao valor de avaliação do lote, devendo ser selecionada a proposta mais
vantajosa para o desenvolvimento regional, conforme os critérios de julgamento
estabelecidos no artigo 12 e no edital de chamamento público.
§ 2º A avaliação será realizada pela Suframa considerando o custo/m²
integral disposto na Tabela de Valores Básicos dos Bairros de Manaus divulgada pela
Procuradoria Geral do Município - PGM em vigor.
§ 3º A entrada mínima para celebração da concessão de direito real de uso
- CDRU será de 10% (dez por cento) do valor de avaliação do lote, a ser pago
integralmente em parcela única.
§ 4º O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo aplica-se também às hipóteses
excepcionais de concessão de direito real de uso previstas nesta Resolução.
§ 5º A concessão de direito real de uso - CDRU será gratuita nos casos dos
projetos afetos aos §§ 1º e 2º do art. 5º desta Resolução.
Art. 18. A empresa interessada poderá apresentar proposta para mais de um
lote em cada disponibilização, podendo, em regra, obter a Concessão de Direito Real de
Uso - CDRU em apenas um deles.
§ 1º Excepcionalmente poderá ser autorizada a obtenção da Concessão do
Direito Real de Uso - CDRU de mais de um lote, desde que as áreas sejam contíguas
e aderente a avaliação da Comissão Especial de Análise de Concessão dos Lotes -
CEACL
§2º As empresas concessionárias ou proprietárias de lotes alienados pela
Suframa, cujos projetos estejam em regular desenvolvimento das respectivas atividades
econômicas, poderão participar de novas rodadas de disponibilização de lotes, desde
que comprovem a necessidade de ampliação de suas operações ou de implantação de
novos projetos que demandem, de forma justificada, a utilização de áreas adicionais.
§ 3º A realização de levantamento topográfico georreferenciado ficará a
cargo do vencedor do chamamento público, bem como a cargo do interessado nos casos
de dispensa e inexigibilidade.
§ 4º A área apresentada na caracterização definitiva do lote não poderá
sofrer variação superior a 2% (dois por cento) da área previamente definida pela
Suframa.
§ 5º O serviço técnico deverá ser realizado por profissional devidamente
habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT.
§ 6° O interessado, no prazo de 30 dias contados da data da comunicação
da Suframa a respeito das inspeções e análises técnicas realizadas, deverá apresentar o
levantamento topográfico georreferenciado.
§ 7° Não obtendo aprovação do documento elencado no § 6° no prazo de
90 dias da data da comunicação da Suframa a respeito das inspeções e análises técnicas
realizadas, o ato de homologação será revogado, assegurado o contraditório e a ampla
defesa, convocando-se a proposta subsequente.
§ 8º Não sendo comprovada a real necessidade do lote disponibilizado,
conforme disposto no § 2° deste artigo, o ato de homologação será revogado,
assegurado o contraditório e a ampla defesa, convocando-se a proposta subsequente.
§ 9º A possibilidade de outorga de concessão de direito real de uso - CDRU
de mais de um lote a um mesmo interessado aplica-se também às hipóteses de
inexigibilidade, observadas as demais disposições deste artigo.
Art. 19. Consistem critérios para a outorga da CDRU, ressalvados os casos
previstos no art. 26, além dos que constam em legislações específicas, a comprovação
de:
I - regularidade perante o Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da
Superintendência da Zona Franca de Manaus - Cadsuf, como um dos requisitos de
habilitação jurídica;
II - apresentação de Ato Aprobatório de projeto técnico-econômico, não
suspenso nem cancelado, por exigência do edital de chamamento público; e
III - capacidade econômico-financeira para implantação do
empreendimento.
Parágrafo único. Os critérios e parâmetros para comprovação da capacidade
econômico-financeira para implantação do empreendimento serão definidos no edital de
chamamento público e avaliados pela Comissão Especial de Análise de Concessão dos
Lotes - CEACL observados os princípios da objetividade, isonomia e transparência.
Art. 20. Não poderão obter a concessão de direito real de uso - CDRU as
empresas interessadas:
I - que possuam dívidas exigíveis junto ao Poder Público Federal;
II - que estejam com projeto técnico-econômico suspenso pela Suframa
decorrente de inadimplência com o cumprimento de processo produtivo básico ou
investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes das obrigações
impostas pela legislação da Zona Franca de Manaus;
III - que tenham projeto técnico-econômico cancelado pelo Conselho de
Administração da Suframa - CAS decorrentes de inadimplência com o cumprimento de
processo produtivo básico ou investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
decorrentes das obrigações impostas pela legislação da Zona Franca de Manaus;
IV - proibidas ou suspensas de participar de licitações, celebrar contratos
administrativos ou obter incentivos fiscais, subvenções ou subsídios, na forma da
legislação vigente;
V - estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes
expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;