DECISÃO SUPAS Nº 1.116, DE 9 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.116, DE 9 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, que lhe
conferem o artigo 10 do Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, e o artigo
29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1045415-47.2025.4.01.0000,
processo administrativo nº 00672.387070/2026-04, e considerando o que consta do
Processo nº 50500.138170/2022-17, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão SUPAS nº 1.641, de 13 de novembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 132,
que suspendeu os efeitos da Decisão SUPAS nº 1.333, de 10 de setembro de 2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Decisão SUPAS nº 1.333, de 10 de setembro
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2025, Seção 1, pág.
124.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução
ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR