DECRETO Nº 13.061, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 4)

DECRETO Nº 13.061, DE 9 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, e
remaneja e transforma cargos em comissão e
funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos:
a) dois CCE 1.07;
b) quatro FCE 1.05;
c) uma FCE 2.03;
d) uma FCE 4.13;
e) uma FCE 4.07;
f) uma FCE 4.05; e
g) uma FCE 4.03; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Justiça
e Segurança Pública:
a) três CCE 1.13;
b) seis CCE 1.10;
c) um CCE 2.15;
d) dois CCE 2.07;
e) dois CCE 2.05;
f) um CCE 3.13;
g) cinco FCE 1.13;
h) uma FCE 1.10;
i) cinco FCE 1.07;
j) uma FCE 1.06;
k) três FCE 2.13; e
l) uma FCE 4.09.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei
nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.780, de 18 de dezembro de 2025:
a) o art. 4º; e
b) o Anexo III; e
II - o Decreto nº 12.882, de 18 de março de 2026.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Wellington César Lima e Silva